Avanço da reforma tributária deve render atritos entre governo e Congresso

Num sistema político como o do Brasil, é essencial contar com o respaldo e suporte do Congresso para governar efetivamente. Discrepâncias são inerentes e desejáveis, mas conflitos intensos entre o Executivo e o Legislativo podem comprometer a governabilidade. Em 2023, o presidente Lula experimentou triunfos e revezes em sua relação com a Câmara e o Senado, parte integrante do jogo democrático. Contudo, nos últimos tempos, os confrontos na esfera econômica se intensificaram, indicando que a administração petista enfrentará desafios consideráveis em 2024. No final do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve que buscar soluções fiscais para contornar a renovação da isenção de impostos sobre a folha de pagamento, imposta pelo Congresso. Agora, com o início do novo ano, Haddad já está sendo alvo de críticas por parte do próprio PT, que contesta sua ambiciosa meta de eliminar o déficit das contas públicas, rotulada de “austericídio fiscal” pela presidente da legenda, Gleisi Hoffmann. Nos próximos meses, são esperados novos conflitos, especialmente em relação a um tema crucial para o país: a reforma tributária.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a reforma ainda não está totalmente implementada. Pelo menos setenta pontos precisam ser regulamentados por meio de leis complementares que serão apresentadas pelo governo ao Congresso nos próximos meses. Isso significa que há muito a ser negociado com os parlamentares que analisarão as propostas. “Embora as diretrizes básicas do novo sistema tributário estejam definidas, a redação das leis complementares pode influenciar ou diminuir seu impacto potencial”, alerta Bráulio Borges, economista-sênior da consultoria LCA e pesquisador da Fundação Getulio Vargas.

A liderança da lista de pendências que serão debatidas pelo Congresso está nas mãos do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), semelhante ao aplicado em países desenvolvidos. O IVA substituirá cinco tributos — três federais, um estadual e outro municipal — garantindo, portanto, sua premissa básica de simplificar o sistema. No entanto, a alíquota que incidirá sobre os produtos e serviços oferecidos pelos diferentes setores econômicos é um aspecto fundamental para torná-lo mais eficaz. Estimada em 27,5% pelo Ministério da Fazenda, a taxa já está entre as mais elevadas do mundo e pode aumentar devido às exceções e tratamentos diferenciados previstos para alguns segmentos. “Cálculos do próprio Ministério da Fazenda mostraram que, sem nenhuma exceção, o IVA ficaria entre 22% e 23%”, informa Alexandre Manoel, ex-secretário de Planejamento do Ministério da Economia e atual economista-chefe da AZ Quest Investimentos.

O governo tem 180 dias a partir da promulgação da reforma para elaborar as leis complementares e enviá-las para análise dos parlamentares. A estratégia da equipe econômica é consolidar tudo em três ou quatro grandes projetos de lei. “Haddad teve êxito em 2023, mas as coisas serão mais desafiadoras em 2024”, adverte o especialista em contas públicas Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos. Mais pessimista que a maioria dos entusiastas da reforma tributária, Salto calcula que o IVA poderá ultrapassar os 33% com todos os benefícios do projeto brasileiro, questionando a capacidade do Executivo e do Legislativo lidarem com a complexidade pendente. “A tarefa é árdua e provavelmente consumirá todo o crédito que o governo ainda possui”, destaca.

Setores como transporte público, saúde e educação podem receber descontos de 30% a 100% no imposto total. Isso significa que, se a alíquota padrão do IVA for 27%, esses setores pagarão de 18,9% a zero. Por outro lado, serviços financeiros, mercado imobiliário, restaurantes e agências de viagens, entre outros, provavelmente terão regimes especiais de tributação. No entanto, há aqueles que não foram contemplados com benefícios e expressam preocupações. As companhias aéreas argumentam que, se pagarem a alíquota completa do IVA, de 27,5%, os custos com tributação aumentarão em 12 bilhões de reais ao ano, impactando os preços das passagens. Os debates estão apenas começando, e é certo que o Congresso será pressionado nos próximos meses por diversos grupos de interesse.

Um dos pontos mais aguardados pelos especialistas é a definição da chamada “cesta básica nacional”. Incluída no projeto pela Câmara dos Deputados, ela será isenta de impostos, mas é necessário especificar os itens que terão esse benefício. A reforma visa criar um padrão único nacional, reduzindo o número de mercadorias contempladas. “A batalha pela cesta básica promete ser intensa, com diversos setores pleiteando a inclusão de seus produtos, enquanto o governo enfrentará a difícil tarefa de estabelecer critérios claros”, observa Bráulio Borges, da FGV. Segundo cálculos do especialista, uma cesta com entre 50 e 70 produtos isentos representaria sozinha um aumento de dois pontos percentuais na alíquota padrão do IVA aplicada aos outros setores. Se a lista de itens isentos for maior, a alíquota do novo imposto poderá ultrapassar os 30%, superando o limite de 27,5% pretendido pelo governo.

Outro ponto de tensão será a definição dos produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”. A missão desse tributo, comum em países com sistema baseado no IVA, é impor uma taxação extra sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. No entanto, encontrar um equilíbrio que promova a arrecadação necessária, reduza o consumo prejudicial e evite efeitos colaterais indesejados à economia será um desafio. “O desafio será encontrar um equilíbrio que promova a arrecadação necessária, reduza o consumo prejudicial e, ao mesmo tempo, evite efeitos colaterais indesejados à economia”, afirma Borges.

Apesar dos ajustes necessários que a reforma tributária demanda, ela é mais do que bem-vinda. O intricado sistema tributário brasileiro sufoca empresas, prejudica consumidores e trava o crescimento econômico do país. “Agora, o que é necessário fazer é lutar até o fim para conter o aumento de exceções”, destaca Alexandre Manoel, da AZ Quest. Nesse sentido, governo e Congresso precisam manter uma colaboração eficaz para resistir às pressões inevitáveis que surgirão. O desafio, portanto, está longe de chegar ao fim.

Fonte: Veja