Governo vai recorrer ao Judiciário após Congresso derrubar veto a desoneração, diz Haddad

Nesta quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo do presidente Lula (PT) pretende contestar judicialmente a decisão do Congresso Nacional de rejeitar o veto presidencial à desoneração da folha de pagamento.

O governo planeja apresentar uma ação à Justiça, argumentando a inconstitucionalidade da proposta que estende a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027.

Haddad afirmou que não há intenção de criar antagonismos e que a busca é por uma solução. Além da abordagem judicial, o governo planeja apresentar ao Congresso uma alternativa à proposta aprovada: "Não existe da nossa parte nenhum ânimo de antagonizar. Nós queremos uma solução. Então nós vamos buscar o auxílio do Judiciário neste caso, mas também vamos apresentar ao Congresso [?] uma alternativa ao que foi aprovado".

Após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso, Haddad revelou que a equipe econômica está realizando cálculos para uma proposta alternativa que evite impactos no Orçamento de 2024. A medida compensatória resultante desses cálculos será apresentada às lideranças do Congresso na próxima semana.

O ministro não divulgou detalhes sobre a proposta alternativa à desoneração da folha, mas relatos indicam que uma das opções em estudo é criar uma regra de transição para gradativamente reonerar os setores afetados pelo veto.

A desoneração da folha de pagamento engloba 17 setores econômicos, incluindo comunicação, calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros. O senador Efraim Filho, autor da proposta, criticou o governo pela abordagem durante a tramitação do projeto, afirmando que o governo foi omisso durante os dez meses de discussão.

Desde outubro, o Ministério da Fazenda alertou o Palácio do Planalto sobre a intenção de defender o veto total, argumentando que a prorrogação da desoneração seria inconstitucional após a reforma da Previdência, que proíbe medidas que reduzam a arrecadação do fundo previdenciário.

A desoneração da folha teve início no governo Dilma Rousseff (PT) em 2011, sendo prorrogada sucessivamente. A medida permite que setores desonerados paguem alíquotas reduzidas sobre a receita bruta em vez de contribuições mais altas sobre a folha de salários para a Previdência Social. A prorrogação representa uma redução de R$ 9,4 bilhões nos tributos pagos por essas empresas.