CaberĂĄ ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços
O presidente da RepĂșblica em exercĂcio, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que prevĂȘ a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos pĂșblicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva.
Sancionada sem vetos, a Lei 14.744/23 foi publicada nesta sexta-feira (1ĂÂș). O texto tem origem no Projeto de Lei 2721/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovado na Câmara dos Deputados, onde foi relatado pelo deputado Vicentinho JĂșnior (PP-TO),e no Senado.
A lei também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimĂdia (incluindo o acesso à internet) por parte dos órgãos pĂșblicos e estatais. Vinculada ao Ministério das Comunicações, a Telebras jĂĄ atende às demandas tecnológicas da administração pĂșblica.
CaberĂĄ ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimĂdia.