Última chamada para o REFIS 2023: Regularize seus débitos com o município até 30 de novembro

Essa semana é a reta final para aproveitar os descontos e flexibilidade em pagamentos parcelados, oportunidade para todos que buscam regularizar seus débitos com o município. A prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, reforça que são os últimos dias para aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Campo Largo – REFIS 2023.

Em vigência desde agosto deste ano, o REFIS 2023 já teve mais de dois mil parcelamentos efetivados e fica disponível até 30 de novembro de 2023, já na próxima quinta-feira. As maiores dívidas se referem ao IPTU, mas o programa abrange quem possui débitos tributários e não tributários com o município. E vale ainda para taxas municipais e casos já inscritos em dívida ativa, ajuizados, ou a ajuizar.

"Essa última chamada é para todos os contribuintes pessoas físicas a pessoas jurídicas que têm pendências a serem pagas. Não percam a chance de quitá-las com exclusiva redução de valores e taxas. Quem puder, o ideal é pagar os atrasados à vista, pois terá 90% de desconto, entre juros e multas. Mas temos a opção de parcelamento também", avisa Silvio Kotovicz, secretário municipal da Fazenda.

Para quem precisa parcelar a dívida o primeiro requisito é que as parcelas não sejam inferiores a R$ 100,00. Os parcelamentos podem ser em 6, 12, 24 e 36 vezes, com descontos de 80%, 60%, 50% e 30%, respectivamente.

Formas de pagar os atrasados – Após constatados os débitos em atraso, o contribuinte pode escolher a forma de pagamento que melhor lhe atenda. São elas:

• Cartão de crédito – Desta forma o pagamento poderá ser parcelado em até 12 vezes (consulte as taxas de serviço a serem aplicadas).
• Pix ou Boletos – No caso do pagamento realizado por Pix ou Boletos (Caixa Econômica Federal, Itaú e Banco do Brasil), ele poderá ser à vista ou parcelado. Os descontos sobre os juros são:
  – 90% para pagamento à vista;
  – 80% para parcelamento em 6 parcelas;
  – 60% para parcelamento em 12 parcelas;
  – 50% para parcelamento em 24 parcelas;
  – 30% para parcelamento em 36 parcelas.

Atendimento presencial – Para regularização presencial procure o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou a Secretaria Municipal da Fazenda – (bloco 12 da sede administrativa da prefeitura). Se eu caso já estiver com cobrança judicial, então faça um pré-atendimento na Procuradoria Geral do Município (bloco 14 da sede administrativa).

É necessário estar munido de um comprovante de endereço atualizado e apresentar os seguintes documentos:

• Pessoa física: documento oficial de identificação com foto (como Carteira Nacional de Habilitação e RG) ou uma cópia autenticada.
• Pessoa Jurídica (CNPJ): Contrato Social.
• Espólios ou Inventários: Certidão de óbito.
• Dívida em nome do antigo proprietário: Contrato de compra e venda ou escritura pública.
• Adesão solicitada por terceiros: Procuração com outorga de poderes e firma reconhecida.

Atendimento online – A adesão online pode ser feita neste mesmo portal. Acesse o serviço pela busca na lupa, digitando REFIS, e entre na primeira opção que aparecer. É preciso estar logado para acessar o sistema e realizar o processo. Caso não possua cadastro, é possível fazê-lo no momento do acesso.

Os contribuintes emitem a(s) guia(s) para pagamento na página do REFIS 2023, após realizar o login. Clique em consultar e siga esse caminho: selecione os débitos – simular parcelamento – alterar seleção de débitos – simulação de parcelamento. Preencha os seguintes campos: Forma de Pagamento / Número de Parcelas / Vencimento 1ª Parcela / Valor da 1ª Parcela / Valor das demais parcelas.

Logo abaixo dessas opções, o contribuinte deve anexar seus documentos nos campos respectivos. A seguir será gerado o Requerimento de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida e é importante salvar esse documento. Então retorne à página inicial para emitir suas guias de pagamento.

Empresas – O REFIS não contempla as empresas inseridas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.

Quem se declarou optante do Simples Nacional pode aderir ao programa desde que os valores tenham sido transferidos ao município de Campo Largo.

SERVIÇO:

Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Contatos: (41) 3291-5516 ou (41) 3291-5026
E-mail: [email protected]

Departamento de Controle da Dívida Ativa (DCDA)
Contatos: (41) 3291-5028 / (41) 3291-5206 (telefone e WhatsApp)
E-mail: [email protected]

Departamento de Rendas Imobiliárias (DRI)
Contatos: (41) 3291-5063 / (41) 3291-5089 / (41) 3291-5088 (WhatsApp)
E-mail: [email protected]