Por 52 a 18, Senado aprova PEC que limita decisões individuais do STF

Depois do Senado, agora é a Câmara quem vai analisar a PEC que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta foi aprovada pelos senadores, nos dois turnos, nessa quarta-feira (23), por 52 votos a favor e 18 contra. Três a mais que o mínimo necessário.

A PEC limita as decisões monocráticas de ministros que suspendam atos - ou seja, a eficácia de leis - do presidente da República e dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Pelo texto, essa suspensão só pode ocorrer por meio de decisões colegiadas, ou seja, do plenário do tribunal.

Durante as discussões em plenário, parte dos senadores alegou uso eleitoral da proposta e uma forma de tensionar ainda mais a relação com a Suprema Corte. O senador Humberto Costa, mesmo chamou o debate de inoportuno.

Mas, antes mesmo da votação, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se apressou em dizer que não se trata de uma retaliação.

Ainda no debate em plenário, foram feitas algumas alterações. Por exemplo, foi retirado do texto o ponto que previa proibir também decisões individuais de ministros que derrubassem atos normativos em geral, o que incluí decisões como portarias assinadas por ministros, decretos e nomeações do presidente.

Saiu ainda o trecho que limitava pedidos de vista, que é quando o ministro pede mais tempo para analisar o caso. Isso porque o STF já tinha definido esses prazos antes como 90 dias. Aliás previsto no Regimento do Supremo.

Não há prazo para que a PEC seja analisada pela Câmara. Agora depende das negociações e articulações do governo, partidos e o presidente da Casa, Arthur Lira.

Política Brasília 23/11/2023 - 11:25 Sâmia Mendes/ Marizete Cardoso Priscilla Mazenotti - Repórter da Rádio Nacional Senado PEC stf decisões monocráticas quinta-feira, 23 Novembro, 2023 - 11:25 2:54