Secom Irati
A Prefeitura de Irati, através da Procuradoria do Município, informa a população sobre a entrada de menores de idade no CT Willy Laars, na 2ª ExpoIrati, que acontece entre os dias 26 a 29 de outubro. O alvará foi expedido pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Irati.
As seguintes medidas deverão ser respeitadas:
- Menores de 15 anos, somente acompanhados de um responsável. Para ingressar no local do evento, o responsável deverá apresentar um documento com foto do adolescente ou a certidão de nascimento da criança sob sua guarda;
- De 15 a 17 anos, podem entrar desacompanhados, desde que tenha a autorização por escrito de um dos genitores (sem a obrigação de registro em cartório);
- O adolescente deverá apresentar na entrada do evento, para conferência, a referida autorização e um documento de identificação com foto, mantendo ambos em seu poder enquanto permanecer nas dependências do Centro de Tradições Willy Laars;
- Venda de bebidas alcoólicas permitida somente para maiores de 18 anos, identificados através de documentação ou, ainda, por meio de uso de pulseira.
O objetivo das medidas é a proteção integral das crianças e adolescentes que participarem do evento. A fiscalização será permanente e realizada por agentes da Guarda Municipal e vigias terceirizados, além da Polícia Militar. Haverá também psicólogo e assistente social para que se ocorrer alguma situação possa haver o encaminhamento ao Conselho Tutelar.
A Prefeitura enfatiza que "bebida não é brincadeira de criança". Aquele que vender bebida alcoólica a uma criança ou adolescente deverá ser punido pela prática do crime do artigo 243, sujeito a penas de dois a quatro anos de detenção.
