Cumprimento de metas fiscais do Poder Executivo é apresentada na Câmara

O Plenário da Câmara de Vereadores de Toledo recebeu, na manhã desta quinta-feira (28), a audiência pública destinada à prestação de contas do município referente ao segundo quadrimestre de 2023. O ato, promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e transmitido pelo canal no YouTube da Casa de Leis, tem o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais e atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – nº 101/2000, artigo 9º, § 4º).

Na ocasião, o secretário da Fazenda, Jadyr Claudio Donin, apresentou informações referentes a arrecadação, repasses de outros entes federativos (Estado e União), despesas e dívidas (financiamentos, precatórios, entre outras). Acompanhado da controladora do Controle Interno, Cleusa Elaine Schnee Ullmann, e do contador Milton Endler, ele também falou sobre os recursos empenhados para áreas em que há exigência constitucional, casos, por exemplo, da educação e da saúde. 

Levando em conta as receitas e as despesas estabelecidas na Carta Magna, elas responderam, no período entre janeiro e agosto de 2023, por, respectivamente, 25,79% e 30,23% – acima do mínimo exigido (25% e 15%) pela Constituição Federal. Estas duas pastas foram as que mais exigiram a contratação de novos servidores no início do ano, o que fez o percentual destinado aos pagamentos com pessoal crescer de 44,97% em dezembro de 2022 para 48,71% em agosto de 2023. 

Após falar sobre a movimentação financeira do segundo quadrimestre de 2023 nos poderes Executivo e Legislativo, o secretário apresentou um panorama geral em relação aos resultados do atual ano-exercício. Além disso, falou sobre a movimentação dos fundos sob administração do poder público municipal: Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (Cast), Fundo Municipal de Trânsito de Toledo, Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom) e Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Fapes/Toledoprev) e fundo de manutenção da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (Funtec). 

O saldo total de precatórios, indenizações decorrentes de decisões judiciais sem possibilidade de recurso, era de R$ 48,742 milhões até 31/12/2023, dos quais R$ 6,963 milhões foram pagos pelo município no início deste ano, restando um saldo devedor de R$ 41,779 milhões. Levando em conta projeções de 2023 referentes a demandas em que o município foi derrotado na última instância, haverá um incremento de R$ 119,238 milhões, chegando-se a uma estimativa para 2024 de R$ 161,017 milhões em passivos que devem ser quitados até 2029 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). 

Os integrantes da CFO parabenizaram Jadyr, Milton e Cleusa pela mudança na forma de apresentar os dados financeiros e orçamentários, a qual se tornou mais sucinta. "Foi uma explanação excelente, um resumo muito bem feito, mais fácil de ser compreendido por nós e pela população", avalia o presidente da CFO, Leoclides Bisognin. 

Ao final, o secretário da Fazenda pontuou algumas dificuldades que Toledo e a imensa maioria dos municípios brasileiros têm enfrentado em relação aos repasses de outros entes federativos, sobretudo da União. "Os reflexos da frustração da receita, causada pela lei federal que limitou em 17% a alíquota do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] incidente sobre os combustíveis, estão sendo sentidos agora pelas prefeituras. Os recursos oriundos do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] também estão aquém do esperado, afetando também os aportes do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]. Felizmente, o repasse do Governo do Estado em relação ao ICMS está em viés de aumento e esta melhora nos dá um pouco mais de fôlego", analisa.

Após a explanação do secretário da Fazenda, os vereadores presentes ao ato sanaram algumas dúvidas. Antes disso, porém, o diretor de Indústria e Comércio, da Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Isaac Braga, também falou sobre as ações de incentivo coordenadas pela pasta no âmbito do programa "Toledo é + Negócio!".

Ineditismo e orgulho – Antes da apresentação feita pelos técnicos, o prefeito em exercício Ademar Dorfschmidt fez uso da palavra. Na ocasião, falou do orgulho de estar pela primeira vez na tribuna da Câmara na condição de prefeito em exercício, bem como destacou as principais realizações que ele, ao lado do titular do cargo, Beto Lunitti, estão promovendo no município desde 1º de janeiro de 2021. "Vivo uma sensação diferente neste momento e esta nova experiência estou vivendo com muita alegria. Sei que Toledo é um município estruturado, com um histórico de gestores públicos preocupados com o bem-estar da população. Nesta gestão, norteados pelo plano de governo apresentado nas eleições e aprovado nas urnas em 2020, estamos intensificando e aperfeiçoando ações que promovem qualidade de vida em várias frentes. na Assistência Social, na Segurança, na Infraestrutura Urbana e Rural, no Agronegócio, na Educação, na Saúde, no Meio Ambiente, na Habitação. É no município onde as pessoas moram e as demandas delas estão sendo atendidas por 'gente que gosta de gente', que sabe dos imensos desafios que teremos pela frente, mas que está cheia de vontade em superá-los", destaca.