Descriminalização do aborto: CMC acata moção contra ADPF 442

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (27), uma moção de protesto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pretende descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. A ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 22, com o voto favorável da relatora Rosa Weber. No entanto, o julgamento foi suspenso, a pedido do ministro Luís Roberto Barroso, e não tem data para ser retomado.

A proposição cita que "o mérito e o objeto da ação são frontalmente contrários aos valores e princípios constitucionais" de proteção à vida. Outro argumento é que a descriminalização do aborto "sequer poderia ser objeto de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita, exclusivamente, ao Congresso Nacional".

O requerimento pede que a Câmara de Curitiba dê ciência da moção de protesto à presidente do STF, ministra Rosa Weber, e ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A votação pelo plenário da Câmara de Curitiba foi simbólica - isto é, sem o registro no painel eletrônico.

Encabeçada por Noemia Rocha (MDB), a proposição (413.00009.2023) tem a coautoria dos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade), Indiara Barbosa (Novo), Jornalista Márcio Barros (PSD), Mauro Bobato (Pode), Oscalino do Povo (PP), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Rodrigo Reis (União), Sargento Tânia Guerreiro (União), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota) e Tito Zeglin (PDT).

O que os vereadores de Curitiba acham da descriminalização do aborto?

Noemia Rocha abriu o debate da moção de protesto. "Todos aqui sabem que eu sou pró-vida. Muitas vezes querem nos desqualificar dizendo "fundamentalistas religiosos"", declarou. "Nós queremos manter o artigo 5º [da Constituição]", continuou. Para a vereadora, é necessário desenvolver "políticas públicas voltadas à saúde dessa mulher, na prevenção".

O presidente Marcelo Fachinello (Pode) lembrou que a Câmara de Curitiba não pode legislar sobre o tema. "Mas fazer uma moção, como a senhora [Noemia] está propondo, acho muito importante", disse. "É importante salientar neste debate o aspecto democrático, quem é que tem legitimidade para decidir sobre este assunto."

"O STF não tem o poder de legalizar o aborto, o STF não pode, não foi eleito para isso. São 11 ministros que não foram eleitos democraticamente pelo voto", opinou Indiara Barbosa. Na avaliação de Sidnei Toaldo, é "inconcebível que ainda estejamos discutindo algo tão fundamento quanto o direito à vida". "A gente não vai permitir a liberação do aborto e a liberação de drogas sem que [isso] passe pelo Congresso", pontuou Reis. Leprevost defendeu ser "favorável à vida sempre" e contrário ao "ativismo judiciário".

Para Eder Borges (PP), é importante que todas as casas legislativas do país se manifestem sobre o assunto. "Estão querendo assassinar as nossas crianças no ventre das mães", mencionou. "Daqui a pouco, vai ser [descriminalizado] até o 9º mês, na hora de a criança nascer", cogitou Ezequias Barros (PMB). "Nós católicos defendemos a vida desde a concepção", disse Oscalino do Povo. Hernani também declarou apoio à moção.

"O Supremo puxa isso, mas o Congresso em nenhum momento definiu isso", ponderou Pier Petruzziello (PP). Tanto o Congresso quanto o STF, indicou Professor Euler (MDB), são majoritariamente formados por homens. Por isso, o vereador sugere que o tema seja decidido pela população brasileira, por meio de um plebiscito.

Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT) foram as únicas parlamentares a se manifestar a favor da descriminalização do aborto. "É bizarro ouvir um homem falar sobre os corpos das mulheres", afirmou a primeira vereadora, que é a procuradora da Mulher na Câmara de Curitiba e médica ginecologista. "As pessoas com recurso fazem abortamento, só que vão a médicos privados e não correm o risco de ser denunciados. As pessoas pobres e pretas precisam do Sistema Único de Saúde [SUS]."

Assim como Maria Leticia, Professora Josete argumentou que a descriminalizar é diferente de liberar o aborto. "As mulheres pobres, que fazem um aborto de fundo de quintal, vão precisar de atendimento à saúde e isso estará nas estatísticas", declarou a vereadora do PT. "É uma questão de saúde pública."

Existe moção de repúdio na Câmara de Curitiba?

Desde 2020, quando houve uma revisão do Regimento Interno (RI), a Câmara de Curitiba não dispõe mais da moção de repúdio. Atualmente, o RI prevê dois tipos de moções, que podem ser usadas pelos vereadores para se posicionarem publicamente sobre acontecimentos locais, nacionais ou mesmo internacionais. Existe a moção de apoio ou desagravo, por meio da qual a Câmara de Curitiba demonstra solidariedade, e há a moção de protesto, usada para marcar a contrariedade do Legislativo a respeito de um tema, de uma instituição ou de uma pessoa.

A votação dos requerimentos de moção é feita na segunda parte da ordem do dia, em turno único e de forma simbólica (sem o registro no painel eletrônico). As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.