Governo encontra saída em projeto de lei do ICMS para reduzir gastos com piso da Saúde este ano

Há um dispositivo que abre brecha para o governo desembolsar valores menores para cumprir os gastos mínimos com a área este ano

O governo federal encontrou uma estratégia para reduzir os gastos destinados à Saúde em 2023. No projeto de lei de compensação do ICMS, aprovado na quinta-feira, 14, pela Câmara, foi incluído um dispositivo que permite ao governo alocar quantias menores para cumprir os requisitos mínimos de despesas na área este ano.

Esta medida, inserida de forma inesperada pelo relator do projeto, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), estabelece que a Receita Corrente Líquida (RCL) conforme prevista na Lei Orçamentária de 2023 servirá como referência para determinar o montante mínimo a ser alocado para a Saúde. Na prática, esse mecanismo permite que os gastos mínimos com a área sejam inferiores ao que havia sido estimado com base no último relatório orçamentário, emitido em julho.

Em uma entrevista ao Broadcast, o sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, Gustavo Guimarães, secretário executivo do Ministério do Planejamento, afirmou que essa mudança poderia resultar em até R$ 18 bilhões a menos em despesas neste ano.

Conforme informações de especialistas consultados pela reportagem, a redação incluída no projeto será útil, uma vez que a estimativa da RCL na Lei Orçamentária Anual deve ser aproximadamente R$ 100 bilhões inferior à receita efetiva.

O impasse se originou devido ao retorno dos pisos constitucionais para as áreas de Saúde e Educação com o novo quadro fiscal. Esses pisos determinam a alocação de 15% da RCL para Saúde e 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) para Educação. Essa situação ocorreu porque a nova regra de controle das finanças públicas revogou o teto de gastos, que havia sido aprovado em 2016, durante o governo de Michel Temer, e que limitava o aumento dessas despesas à variação da inflação.

No final de agosto, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, mencionou que a aplicação dos pisos constitucionais em Educação e Saúde neste ano poderia levar a um “shutdown”, ou seja, uma paralisação do funcionamento do governo.

Em julho, o Broadcast noticiou que o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, aconselhou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a consultar o tribunal sobre a aplicação dos pisos, buscando, possivelmente, obter uma autorização para não aplicar essa regra neste ano.

Fonte: Estadão Conteúdo