Em meio a divergências, TCE-PR e Governo do Paraná se reúnem para debater uso do dinheiro da venda da Copel

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Fernando Guimarães, e representantes do Governo do Paraná vão se reunir nesta quarta-feira (30) para discutir o uso do dinheiro da venda da Copel.

O encontro se dá em meio a divergências sobre a forma como os recursos podem ser usados.

O dinheiro está na conta do estado há 18 dias. No Portal da Transparência do governo estadual, o valor bilionário aparece como receita arrecadada no mês de agosto: R$ 2.626.680.914,91.

Segundo o governo, o montante está aplicado em um fundo com rendimento mensal. Como a aplicação ainda não tem trinta dias, não é possível saber o rendimento.

Outros R$ 500 milhões devem entrar nos cofres do estado até 11 de setembro. O valor corresponde à venda de um lote suplementar de ações da Copel.

O destino da quantia bilionária arrecadada com a venda das ações da Copel está no radar do Tribunal de Contas. A Corte quer que o governo especifique, em lei, como, onde e quanto pretende gastar.

O Governo do Paraná ainda não informou de forma detalhada como vai investir o dinheiro da privatização.

Por enquanto, o Executivo disse que pretende usar a maioria do recurso em obras de infraestrutura, como duplicação de estradas.

O restante, segundo o governo, deve ser gasto da seguinte forma:

• reforma de 400 escolas estaduais;
• habitação, para subsidiar a compra de casas populares;
• asfaltar pequenas cidades, de até 25 mil habitantes.

O caminho do dinheiro vai ser pauta da reunião desta quarta de Guimarães e representantes da Secretaria do Planejamento do estado.

Para o presidente do TCE-PR, o dinheiro só pode ser investido em obras e serviços do estado, não de municípios. Isso impediria, por exemplo, que o governo use parte da verba para asfaltar cidades.

"Eu vou dar a minha opinião pessoal, tá? Não pode investimento em bem municipal que não tem uma integração com políticas estaduais. A decisão final é do governo", avalia.

Outra preocupação do presidente é a dificuldade de fiscalizar - de forma simultânea - o uso do dinheiro da Copel em várias cidades do estado.

"Imagine 200 municípios fazendo obra? Que garantias nós vamos ter de estar contemporaneamente acompanhando? Não é simplesmente o estado repassar, o governo para o município, e dizer: 'Ó, vocês façam'. Tem que garantir que esses objetivos sejam atingidos."

Para Guimarães, o dinheiro da venda da Copel também não pode ser usado da forma divulgada pelo governo em programas de habitação.

O estado informou que pretende investir R$ 500 milhões para ajudar famílias a comprar a casa própria, com um benefício de R$ 20 mil para dar entrada no imóvel.

"Como veio a notícia não pode. Isso é claro, porque isso é uma subvenção social, é um auxílio social, não é investimento. Diferente se fosse a Cohapar [Companhia de Habitação do Paraná] que recebesse o recurso, como aumento de capital, para construir um conjunto habitacional", explica.

O que diz o Governo do Paraná

Questionado pela reportagem, o governo do estado informou em nota que tem o "compromisso de apresentar muito em breve, de forma detalhada e transparente, todos os projetos que receberão investimentos".

Ainda segundo a nota, antes de ficar disponível para consulta, a plataforma será submetida à avaliação do TCE-PR.

Sobre restrição ao uso de parte do recurso em programas como "Asfalto Novo" e "Casa Fácil", o Executivo afirma que, para atender as recomendações do tribunal, avalia ajustes para remanejamento do valor a outras áreas.

Leia a íntegra da nota enviada pelo Governo do Paraná:

"O Governo do Paraná considera oportuna a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de acompanhar a utilização pelo Estado dos recursos obtidos com a venda das ações da COPEL.

Tal interesse vai ao encontro do que já vem sendo planejado pelo governo, que tem o compromisso de apresentar muito em breve, de forma detalhada e transparente, todas os projetos que receberão investimento. Antes de ficar disponível para consulta, a plataforma será submetida à avaliação do tribunal.

Sobre restrição ao uso de parte do recurso em programas como asfalto novo e casa fácil, visando atender as recomendações do TCE, o Estado avalia ajustes para remanejamento do valor a outras áreas."