A ministra CĂĄrmen LĂșcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para o governo de São Paulo e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se manifestarem sobre a aprovação da lei que batizou um viaduto em Paraguaçu Paulista, interior do estado, com o nome de Erasmo Dias, ex-secretĂĄrio de Segurança PĂșblica no perĂodo da ditadura militar. Ele morreu em 2010.
A decisão da ministra foi motivada por uma ação protocolada pelo PT, PSOL e PDT para suspender a norma, sancionada em junho deste ano pelo vice-governador, Felipe Ramuth. Na ocasião, o governador TarcĂsio de Freitas estava em Portugal, onde participou de um fórum jurĂdico.
No entendimento dos partidos, a lei viola os princĂpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da democracia.
Segundo os partidos, Erasmo Dias comandou "atos de barbĂĄrie" durante a ditatura, sendo o principal a invasão da PUC-SP, em 1977, para impedir a realização do Encontro Nacional dos Estudantes, que resultou na prisão de centenas de estudantes.
"Conforme se vĂȘ, o indivĂduo a quem se dirige a honraria é responsĂĄvel por uma mirĂade de violações a direitos fundamentais, um orgulhoso agente da ditadura, praticante confesso de tortura psicológica. É, inclusive, pela atuação vil que teve durante o perĂodo que o autor da lei objetada pretende homenageĂĄ-lo, numa subversão de valores inadmissĂvel para qualquer Estado DemocrĂĄtico", sustentam os partidos.
O governo de São Paulo afirma que o projeto de lei foi avaliado do ponto de vista técnico e jurĂdico.
Após receber as informações solicitadas, CĂĄrmen LĂșcia vai decidir a questão. Não hĂĄ data para o julgamento.