Pedro Lupion festeja Marco Temporal em comissão do Senado

Debatido de forma exaustiva por 16 anos pela Câmara e Senado

Após audiência pública, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta semana, por 13 votos favoráveis a 3, o projeto de lei (PL 2903/2023) que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.

Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou relatório favorável à aprovação do projeto com o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio.

O Marco Temporal, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) em 2009, estabelece que indígenas só têm direito à terra se estivessem na área na data da promulgação da CF/88, em 5 de outubro de 1988.

O governo federal teria cinco anos para demarcar as referidas regiões – isto é, até o dia 5 de outubro de 1993.A senadora Tereza Cristina (PP-MS) chamou a atenção para o fato de a matéria já ter sido debatida de forma exaustiva por 16 anos pela Câmara e pelo Senado.

Para garantir parâmetros objetivos e a previsibilidade nas relações jurídicas, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), esclarece que o Projeto de Lei não é de cunho ideológico, mas sim de garantia constitucional ao direito de propriedade.

"Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um Marco Temporal para se tornar pertencente à terra. A aprovação da proposta hoje é uma vitória para todo o setor e o recado é que não há necessidade de um julgamento no STF, já que estamos fazendo nossa parte de votar e ratificar o que eles mesmos definiram", explicou.

Propriedade – O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), ressaltou que a FPA defende a segurança jurídica acima de tudo. "É garantir o direito daqueles que pagaram pelas suas terras. O reconhecimento do marco temporal vai dar segurança jurídica para os produtores e condições para que continuem se desenvolvendo, crescendo e gerando emprego e renda. Não é nada contra povos originários, indígenas ou contra o direito dessa população".