O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou, com quatro votos a favor e três contra, o mandato do governador Antonio Denarium (PP), nesta segunda-feira (14/8). O chefe do Executivo estadual foi punido por distribuir cestas básicas no período eleitoral de 2022.
No fim da manhã, a presidente do TRE-RR, desembargadora Elaine Bianch, proclamou o resultado do julgamento pela cassação do mandato do governador e a realização de novas eleições no estado.
Por maioria, o TRE-RR julgou procedente o pedido do Avante, que apontou uso de "programas sociais destinados a pessoas carentes com intuito eleitoreiro". Segundo o partido, o governo estadual ampliou o programa para captar votos durante as eleições de 2022.
O Ministério Público Eleitoral afirmou que o governador uniu dois projetos para criar o Programa Cesta da Família. O número de beneficiários passou de 10 mil para 50 mil "sem alterações substanciais no seu objeto, justificativa ou requisitos", de acordo com o MP.
O MP apontou que houve aumento nos gastos com o programa assistencial durante o período eleitoral, em relação aos anos anteriores.
"De fato, mesmo durante a pandemia de Covid-19, nos anos de 2020 e 2021, a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social de Roraima teria gastado apenas metade dos recursos que tem dispendido no ano de 2022 na rubrica de "Fortalecimento da política de Segurança Alimentar e Nutricional", onde se insere o Programa "Cesta da Família"", diz trecho do parecer do MPE.
A Lei das Eleições proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte do governo. "O objetivo da norma é manter o equilíbrio do pleito e evitar o uso promocional da distribuição em favor de determinado candidato, ainda que esta última circunstância seja prescindível para a configuração da conduta vedada", pontuou o MP.
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