Câmara de São Mateus do Sul declara perda de mandato de Jeciel Franco

A publicação do Decreto Legislativo nº 003/2023 em Diário Oficial do município, edição 3153, foi postada às 15h48 desta segunda-feira (07/08) e trata da declaração de perda de mandato do vereador Jeciel Franco de São Mateus do Sul. Allana Feijó Santa Clara deve tomar posse na sessão desta terça-feira (08/08) e será a única mulher no cargo legislativo municipal no atual período (2021-2024).

A decisão saiu em reunião da mesa diretora, realizada às 14h desta segunda-feira (07/08), baseada no ofício nº 29/2023 da 12ª Zona Eleitoral de São Mateus do Sul, de 26 de julho. Ou seja, 12 dias depois, por atribuição da mesa diretora e procedimento realizado conforme o Regimento Interno da Câmara. O Art. 1º declara a perda do mandato de Jeciel Franco, com base em processo administrativo nº 001/2023.

Na ata dessa reunião consta a convocação feita aos componentes, "na sessão ordinária de 01/08/2023, onde todos foram devidamente notificados a comparecerem." Eneas Melnisk, presidente da Câmara, citou o ofício nº 29/2023 e a informação da condenação criminal de Jeciel Franco. Também a sentença criminal e "certidão de trânsito em julgado", anexados ao processo.

Levando em conta a suspensão dos direitos políticos, dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica e Regimento Interno, foi declarada a perda do mandato pela mesa diretora. Com base na "existência da condenação criminal transitada em julgado. Apesar da publicação oficial, a Câmara não divulgou nem em sua página e nem no Facebook a informação em forma de notícia ou comunicado.

O ex-vereador Jeciel Franco também não se pronunciou nem pela página no Facebook, onde costumeiramente sempre divulgou seus trabalhos, nem por outros meios ainda (ficando em aberto o espaço para colocar sua versão e entendimento). Nos bastidores, se cogita a convocação de Allana Feijó para tomar posse nesta terça-feira (08/08), com possibilidade de possivelmente estar na sessão desta data.