Por ora, Executivo não pretende retirar a chamada urgência constitucional das duas propostas. Após 45 dias, projetos com essa classificação passam impedir a votação de outros textos. Plenário da Câmara dos Deputados
Marcos Oliveira/Agência Senado
Dois projetos de lei enviados pelo Executivo em março com pedido de urgência passarão a trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados a partir da próxima semana.
Caso o governo não retire a urgência, as propostas vão inviabilizar as votações de outros projetos de interesse do Planalto – como o arcabouço fiscal, que cria novas regras fiscais para o país, e o projeto de lei de combate às fake news – que, inclusive, está com votação prevista para a semana que vem.
As propostas foram enviadas pelo governo Lula com a chamada urgência constitucional, um instrumento que, na prática, impõe prioridade para votações de projetos de iniciativa do Poder Executivo.
Segundo a Constituição, propostas que tramitam neste regime passam a trancar a pauta da Câmara após 45 dias. Neste caso, apenas propostas que têm prazo constitucional determinado, como as medidas provisórias, podem ser votadas pelo plenário.
Técnicos da Câmara e parlamentares lembram que, nessas situações, a urgência pode ser usada para controlar a pauta da Casa – ou seja, o governo pode travar as votações que não sejam de seu interesse.
Caso o Executivo retire a urgência constitucional, ele pode enviar novamente o pedido nos mesmos projetos e a contagem de 45 dias recomeça do zero.
Além disso, é comum que o Executivo retire o pedido de urgência faltando pouco tempo para as votações de matérias de seu interesse. Ou seja, como a próxima sessão plenária está marcada para terça-feira (2), o governo poderia tirar a urgência até lá.
O presidente Lula, durante reunião no Palácio do Planalto em abril de 2023
Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Projetos com urgência
Três propostas foram enviadas no dia 13 de março pelo Executivo e, com o pedido de urgência constitucional, passaram a trancar a pauta da Câmara nesta sexta-feira (28).
Em uma delas, o governo já fez o pedido de retirada da urgência – o projeto de lei que cria o Dia Nacional Marielle Franco De de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, no dia 14 de março.
Há, contudo, outras duas propostas que poderão trancar a pauta:
projeto da igualdade salarial, que pune empresas que remuneram menos as mulheres que desempenham a mesma função que os homens
projeto que garante a atletas grávidas e puérperas o direito ao Bolsa-Atleta
Segundo fontes no Planalto, até o momento o Executivo não pretende retirar o pedido de urgência desses dois projetos. O governo entende que poderia aprová-los já na próxima terça-feira (25).
Textos não avançaram
Até agora, contudo, as duas propostas ainda não avançaram na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sequer designou oficialmente os relatores dos projetos.
Reservadamente, parlamentares afirmam que o texto que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres pode até ser aprovado, desde que seja em um formato mais enxuto.
Um dos trechos do projeto enviado pelo presidente Lula revoga um parágrafo da reforma trabalhista aprovada em 2017, ainda na presidência de Michel Temer.
O dispositivo em questão afirma que, "no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50%do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
De acordo com o projeto do governo, a igualdade salarial para o exercício da mesma função é "obrigatória" e as empresas que não cumprirem a regra terão de pagar multa equivalente a dez vezes o maior valor pago pelo empregador.
