Desafios
A nova coordenadora da bancada feminina, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), aponta que o enfrentamento às altas taxas de violĂȘncia contra a mulher ainda é um dos maiores desafios enfrentados pelos parlamentares. "Temos projetos importantes que conseguimos aprovar e transformar em leis, mas ainda serĂĄ necessĂĄrio garantir recursos e condições para sua implementação em todo o PaĂs", diz ela.
Luisa Canziani enumera os principais temas:
- o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à ViolĂȘncia contra a Mulher (Lei 14.330/22), como instrumento de implementação da PolĂtica Nacional de Segurança PĂșblica e Defesa Social (PNSPDS);
- o Programa de SaĂșde Menstrual (Lei 14.214/21), que determina que as cestas bĂĄsicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter absorvente higiĂȘnico feminino;
- a Lei 14.232/21, que institui a PolĂtica Nacional de Dados e Informações relacionadas à ViolĂȘncia contra as Mulheres (Pnainfo);
- a lei de violĂȘncia polĂtica contra a mulher (Lei 14.192/21), que acabou de completar um ano, mas necessita que sejam ampliados os mecanismos de denĂșncia, investigação e punição para esses tipos de violĂȘncia; e
- a Lei 14.316/22, que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança PĂșblica (FNSP) para ações de enfrentamento da violĂȘncia doméstica contra a mulher.
Confira a Ăntegra da carta-compromisso elaborada pela bancada feminina