Vereadores de Curitiba apresentam nesta semana emendas à LOA

Os parlamentares terão desta quarta-feira (23) até terça-feira da semana que vem (29) para apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O projeto prevê emendas individuais no valor de R$ 1 milhão por parlamentar, que é o mesmo patamar dos últimos cinco anos, e R$ 2,9 milhões para indicação da Comissão de Economia – totalizando cerca de R$ 41 milhões, que equivalem a 0,4% do orçamento de R$ 10,2 bilhões previstos para o ano que vem. A votação em plenário deve ocorrer nas sessões dos dias 12 e 13 de dezembro. Desde 2005, os parlamentares têm uma cota individual para emendas, estabelecida em consenso com o Executivo e garantida mediante remanejamento de recursos.

Existem dois tipos de emendas diferentes: as de custeio – que reforçam ações já existentes, aumentando o dinheiro disponível para a política pública – e as de investimento – que indicam novas obras ou a compra de equipamentos para serviços públicos. Nesse caso, é preciso incluir o investimento na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso que haja compatibilidade entre as diretrizes orçamentárias (LDO), na qual constam as metas de obras, aquisições de equipamentos e outros investimentos públicos, e o orçamento municipal (LOA). Ou seja, para um gasto da Prefeitura de Curitiba não ser considerado ilegal, ele precisa estar previsto tanto como meta na LDO quanto na condição de despesa dentro da LOA.