MPPR firma termo de ajustamento de conduta para que Município de Guaraqueçaba regularize condições de destinação de resíduos sólidos

O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Guaraqueçaba, no Litoral do estado, para que sejam sanadas irregularidades na destinação dos resíduos sólidos na Ilha das Peças, localidade que integra a comarca. A partir de apuração do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), o MPPR identificou diversos problemas no aterro sanitário do município e em um barracão utilizado para o armazenamento de rejeitos situado na Ilha.

De acordo com vistoria realizada pelo Instituto Água e Terra (IAT), no âmbito de procedimento administrativo instaurado pelo Gaema, o barracão usado para a recepção, triagem e expedição de materiais recicláveis na Ilha das Peças, que opera atualmente com licença vencida desde 2009, foi constatada a disposição de resíduos em áreas de mangue, o que é indevido, além de descartes em locais descobertos e sem impermeabilização. Outra questão apontada foi a existência de risco de acidentes relacionados à estrutura da cobertura do espaço, que está deteriorado – o forro/teto é sustentado por madeiras, de forma precária.

Termos acordados – A partir da assinatura do documento, o Município se comprometeu com o MPPR a identificar um local ambientalmente adequado na Ilha das Peças para a implantação de nova estação de transbordo de resíduos, devendo ser requerida pelo Executivo aos órgãos competentes – como o IAT e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Estado do Paraná – as licenças e autorizações necessárias para o devido funcionamento. O TAC determina ainda que a comunidade tradicional que vive na região seja consultada no processo de identificação e indicação do local apropriado.

O não cumprimento das medidas firmadas com o Ministério Público do Paraná pela Prefeitura de Guaraqueçaba poderá implicar em multa diária, de R$ 10 mil, aos agentes públicos responsáveis.