MP entra com ação para regulamentar os "agentes políticos" da Alep

Em suma, o MP sustenta uma ause?ncia de tratamento suficiente do exercicio dos cargos de assessores e secretarios parlamentares fora das depende?ncias da Assembleia Legislativa, omissa?o esta que impede a fiscalizac?a?o efetiva do cumprimento da jornada de trabalho, alem de na?o franquear a? populac?a?o amplo acesso aos servidores publicos que exercem essa modalidade excepcional de trabalho.

Regulamentação — É preciso frisar, que o MP não se opõe a prática de nomeação destes “agentes políticos”, mas vê a necessidade de regulamentar o trabalho destes assessores — tanto é que buscou o Tribunal de Justiça do Paraná para reparar esta lacuna. Hoje, cada deputado estadual é “responsável” por estes “agentes políticos”, tendo o parlamentar a obrigação de apresentar relac?a?o mensal de faltas e atrasos, alem de informar a? Diretoria de Pessoal quem sa?o os servidores em trabalho remoto e seus respectivos enderec?os; e ainda a responsabilidade de fiscalizar seus subordinados a fim de evitar a cumulac?a?o indevida de cargos publicos ou da assessoria com atividade privada.

“Ai se hospeda a omissa?o inconstitucional da Casa Legislativa”, opina o MP. “Imputa-se a? Assembleia Legislativa do Parana omissa?o inconstitucional, ante a protec?a?o insuficiente que o sistema normativo por ela instituido dedica a? tutela dos principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficie?ncia da administrac?a?o publica”.

Enfim, para o MP, a formatac?a?o hoje apresentada do servic?o a? dista?ncia e “timida, porque autoriza que os Deputados aloquem nesse regime – excepcional, insista-se – quantos assessores quiserem, e na?o oferece a? sociedade informac?o?es minimas sobre quem sa?o, o que fazem e onde esta?o tais servidores publicos. A lei na?o oferece condic?o?es minimas de accountability, porque transforma o Parlamentar em senhor absoluto do controle da assiduidade e da produtividade de seus subordinados, com poderes amplamente discricionarios para tal mister”.

Sugestões — Na ação, o procurador geral reivindica quatro medidas para aperfeic?oamento da legislac?a?o. O primeiro é a definic?a?o de metas. Que se definam para?metros minimos abstratos e padronizados da quantidade de trabalho a ser desempenhada. “Os servidores designados para atuar nas extenso?es de gabinete devem comprovar, individualizadamente, a atividade realizada e os horarios respectivos de inicio e fim de mencionados atos, os quais devera?o ser divulgados, mensalmente, no Portal da Transpare?ncia da Assembleia Legislativa, em bota?o (link) especifico para cada Deputado”.

A segunda medida é a definic?a?o de percentual maximo de servidores em extenso?es de gabinete — o que hoje não existe. A terceira medida a ser implantada seria a divulgac?a?o ampla do local de trabalho dos assessores remotos. Esta divulgac?a?o seria feira “em seu site, junto aos perfis dos Deputados Estaduais, dos enderec?os fisicos e eletro?nicos (e-mails) de todos os assessores e secretarios parlamentares que submetidos ao regime de trabalho bem como do enderec?o, horario de funcionamento, telefone e enderec?o eletro?nico (e-mail) para contato, do escritorio regional, caso o Parlamentar adote esse tipo de representac?a?o”.

O MP sugere ainda uma tecnica decisoria adequada para corrigir esta lacuna legislativa, no que diz respeito ao trabalho dos “agentes políticos”. Em outras palavras, busca o MP uma saída que mantenha o princípio da independência entre os poderes. Ou seja, que a Assembleia possa de forma própria adequar o trabalho dos assessores parlamentares.

Órgão Especial — Ao fim, Giacoia pede ao TJ a procede?ncia da ação, além das quatro “sugestões apresentadas”, “a fim de que seja declarada a omissa?o inconstitucional, decorrente da inercia da Assembleia Legislativa na disciplina do trabalho de assessores e secretarios parlamentares em extenso?es de gabinete, ante a protec?a?o insuficiente que o sistema normativo dedica a? tutela dos principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficie?ncia da administrac?a?o publica.

Correção de problemas — A ação do Procurador Geral Gilberto Giacoia vem corrigir, aperfeiçoar, um grave problema identificado há 12 anos na Série Diários Secretos, produzida por jornalistas da Gazeta do Povo e da RPC, que se depararam com centenas de servidores, os chamados “agentes políticos”, que recebiam salário da Assembleia, mas foram flagrados trabalhando em outras atividades — sem guardar qualquer relação com o trabalho do Poder Legislativo.

Após a divulgação da Série Diários Secretos, os deputados aprovaram uma lei disciplinado o trabalho destes “agentes políticos”, mas ao que parece, pelas lentes do Ministério Público, é preciso aperfeiçoar ainda mais.

Alep — A Assembleia Legislativa informou que não vai comentar a ação proposta pelo MP porque não foi notificada.

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