Depois de liberar lixo de outros estados, Assembleia mantém veto

A Assembleia Legislativa do Estado não vai promulgar nem publicar os dispositivos que permitiriam que o Paraná recebesse resíduos sólidos urbanos e industriais de outros estados. O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano, do PSD, nesta segunda-feira (01). Os dispositivos estavam na legislação que aprovou novas regras de manejo de lixo, no Paraná. O governador Ratinho Junior tinha vetado o trecho da lei que tratava do recebimento dos resíduos de fora. O veto, no entanto, chegou a ser derrubado pela Assembleia. Agora, conforme a nota lida na abertura da sessão plenária, nesta segunda-feira (01), os dispositivos que tinham sido vetados não vão mais ser mantidos na lei. A medida torna sem efeito o veto derrubado pela Assembleia e o Paraná não vai mais receber resíduos sólidos urbanos e industriais de outros estados.

O veto parcial do governador, derrubado pela Assembleia, justificava que o Conselho Estadual do Meio Ambiente avaliava que os resíduos citados na lei são de difícil tratabilidade e perigosos. Isso poderia acarretar em impactos ambientais significativos, inclusive com prejuízos aos critérios que apontam o Paraná como o Estado mais sustentável do Brasil. Apesar do entendimento do governador, a própria base do governo na Assembleia orientou o voto para derrubar o veto. Ele impedia o recebimento de materiais classe 1 e 2 e foi derrubado por 29 votos contra 13 contrários. 9 deputados não participaram da votação.

Um dos votos favoráveis à derrubada do veto, na Assembleia foi do deputado Plauto Miró, do União Brasil. O filho dele, Plauto Miró Neto, é o administrador da empresa Surubim Participações Ltda, com Conrado Miró Guimarães como sócio, e outra filha menor de idade, que tem o pai como representante legal. A empresa tem sociedade com a MTX Ambiental Ltda, do filho do presidente da casa legislativa, Ademar Luiz Traiano Junior. A MTX também é sócia da Pegassus Administrações e Participações Ltda, empresa no nome de três filhos do parlamentar: Ademar Junior, Gabriela e Vinicius Traiano.

O deputado Plauto Miró se manifestou por meio de nota, disse que o projeto de lei não é de sua autoria e que votou pela derrubada do veto seguindo orientação do líder do governo na Assembleia Legislativa. E que teria votado de forma diferente se a orientação fosse para manter o veto. Semana passada, Traiano chamou de "inverdades" as ressalvas feitas ao texto.

Nesta segunda-feira (01), na nota lida na abertura da sessão plenária, o presidente da Assembleia disse que repudiava "as afirmações de que qualquer Deputado Estadual tenha tomado suas decisões sem considerar todos os aspectos a partir do estrito interesse público". A medida para tornar o veto derrubado pela Assembleia sem efeito foi tomada, conforme o deputado, "após novos debates com os parlamentares da situação e da oposição". O presidente da Assembleia disse ainda que "a decisão também vai ao encontro das ações e políticas públicas responsáveis por alçar o Paraná como o Estado mais sustentável do Brasil, de acordo com a OCDE".

Leia a íntegra da Nota

NOTA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECIDE PELO NÃO RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAIS DE OUTROS ESTADOS

É de conhecimento público a derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei n° 67/2022, convertido na Lei nº 21.052/22, que regulamenta a gestão de resíduos pelo Paraná.

A intenção da Lei é modernizar as regras, facilitar o transporte e reduzir distâncias entre os geradores e o destino final dos resíduos, de modo a minorar o dano ambiental. O debate foi amplo e, após emendas, a proposição foi aprovada por unanimidade dos deputados e sancionada em parte pelo Governador. A proposta manteve a exigência de licenças ambientais e uma rigorosa documentação para os aterros.

Apenas dois dispositivos foram vetados pelo Poder Executivo, que traziam soluções logísticas para os resíduos produzidos em Estados vizinhos. É bom ressaltar que a legislação atual já permite o recebimento quando existe conurbação entre cidades fronteiriças.

Durante o processo legislativo, deputados, assessores e técnicos debateram intensamente sobre todas as consequências ambientais, econômicas e sociais e procuraram entender a prática de geração e destinação de resíduos. Entretanto, quando da discussão do veto, houve compreensão equivocada dos objetivos da referida norma legal, interpretando-a de maneira diversa da ideia apresentada durante o processo legislativo.

A Assembleia Legislativa respeita e defende o posicionamento de todos e de cada um de seus parlamentares, suas opiniões, manifestações e votos, no cumprimento de seus deveres funcionais enquanto mandatários eleitos.

Repudiamos as afirmações de que qualquer Deputado Estadual tenha tomado suas decisões sem considerar todos os aspectos a partir do estrito interesse público.

Apesar disso, em razão das interpretações diversas e para resguardar o compromisso ambiental, não promulgaremos nem publicaremos os dispositivos vetados, tornando sem efeito o veto derrubado. Essa decisão foi tomada após novos debates com os parlamentares da situação e da oposição.

A decisão também vai ao encontro das ações e políticas públicas responsáveis por alçar o Paraná como o Estado mais sustentável do Brasil, de acordo com a OCDE.

A Assembleia Legislativa renova o compromisso total com a sustentabilidade do nosso Estado.