Câmara Municipal de Almirante Tamandaré não fiscaliza leis

Os vereadores de Almirante Tamandaré fizeram uma "mea-culpa" na última sessão plenária na Câmara Municipal. Atualmente existem mais de 2 mil leis aprovadas na cidade e a maioria não é colocada em prática. De acordo com o vereador Cezar Manfron (PSB), é necessária uma fiscalização por parte do próprio poder legislativo. "Nós é que temos que fiscalizar essas leis", disse ele.

O vereador Polaco (Republicanos) comentou numa de suas intervenções sobre a Câmara Mirim – projeto aprovado pelos vereadores e que tem, segundo ele, funcionado.

Mas, segundo Cezar Manfron, ninguém conhece a lei. Até porque não existe divulgação por parte da Câmara Municipal, nem acompanhamento sobre projetos aprovados e sancionados pelo prefeito Gerson Colodel (MDB).

O vereador Aldinei Siqueira (PMN) também fez uso da palavra. Ele criticou a criação de várias leis pelos parlamentares num sistema de "copia e cola", sem fiscalização. E lembrou que a própria Prefeitura não tem fiscais concursados para fazer todo o trabalho que precisa ser feito, com a criação de leis municipais.

Para o vereador Ferrugem (MDB), os vereadores não respeitam o próprio prefeito, quando fazem leis que sabem que não poderão ser cumpridas. "Alguns vereadores ficam fazendo projetos aqui sem qualquer responsabilidade", complementou.

Polaco retrucou. Segundo ele, ninguém precisa pedir permissão para o Executivo antes de criar leis. Até porque, a função de um vereador é legislar. Mas vale lembrar, que o vereador tem a obrigação de FISCALIZAR.

Antes de concluir a sessão plenária, Ferrugem fez questão de lembrar que não são raras as vezes que vereadores fazem projetos inconstitucionais ou ilegais. E pior: os demais aprovam. Nem mesmo o Jurídico da Casa tem prestado atenção no problema. O último caso foi a aprovação da lei que regulamentaria o exercício da atividade de moto táxi na cidade, com votos contrários dos vereadores Angelo Prodóscimo (MDB) e Ferrugem. O projeto não poderia ter sido aprovado sem a revogação da lei 2.161/2019 – que proíbe a prestação de serviços de moto táxi em Almirante Tamandaré.