PDT Paraná se manifesta contra projeto de lei que impede exigência de comprovante de vacinação

A Direção Estadual do Partido Democrático Trabalhista no Paraná (PDT-PR) manifesta-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 655/2021, que cria norma geral para impedir a exigência de comprovante de vacinação nas atividades realizadas em comunidade no estado, e que será apreciado nos próximos dias na Assembleia Legislativa do Paraná.

O Projeto de Lei em questão usurpa competência reservada à União, a quem cabe a coordenação das atividades do setor de Saúde, incumbindo-lhe, em especial, executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, sob o falso pretexto de garantir a liberdade individual.

Vale ressaltar que é impossível a existência de liberdade individual sem a preservação do interesse coletivo, ou seja, da manutenção da saúde pública, em um estado que seja efetivamente democrático.

Assim, em consonância com as boas práticas e recomendações dos organismos de saúde pública, reiteramos aqui o posicionamento oficial do partido e da Liderança do PDT na Assembleia Legislativa, contrário ao PL 655/2021, a fim de salvaguardar o direito constitucional à saúde pública e de qualidade para a toda população paranaense.