O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se manifestou, por meio de uma carta, contra a aprovação do PLP 11/2020 que cria alíquota única de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. O documento foi encaminhado ao Senado Federal.
A matéria estava na pauta de votações desta quarta-feira (16), mas foi adiada. O projeto está sob a relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN).
"As alterações sugeridas pelo PLP 11/2020, além de inconstitucionais e de não reduzirem os preços de combustíveis, serão custosas para as vidas dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade econômica, aqueles que mais serão afetados com o avultado corte de recursos de serviços públicos", diz o documento assinado pelos secretários.
O comitê afirma que o projeto induz ao aumento de carga tributária sobre combustíveis: "A implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária".
Segundo os secretários, a crise de alta nos preços dos combustíveis é resultado da Política de Paridade às Importações (PPI) praticada pela Petrobras desde 2016. Sendo assim, não possui relação com o imposto dos estados.
Em contrapartida, o Comsefaz pediu para que o Senado Federal paute o PL 1.472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que prevê a criação de um fundo de estabilização. Eles afirmam que o projeto do petista pretende "alterar um imposto que será aposentado pela reforma em tramitação, não transmite a melhor confiança necessária às qualidades que este projeto reivindica".
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Congresso em Foco