Bolsonaro deve sancionar leis sobre propaganda política e auxílio a entregadores nesta semana

Ainda de férias em Santa Catarina, o presidente Jair Bolsonaro tem 19 projetos de lei para sancionar até o final da semana. Os textos, aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Congresso Nacional na última semana de trabalhos legislativos, aguardam desde meados de dezembro pela avaliação do poder Executivo. Entre os textos, estão criações de órgãos públicos, alterações nas leis de propaganda partidária e o pacote de auxílio a entregadores por aplicativos durante a pandemia.

Apenas nesta segunda-feira (3), são quatro projetos de lei que Bolsonaro precisa dar o aval. Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) 6537/2019 , que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região. Focada no estado de Minas Gerais, a subdivisão do Ministério Público ocorre depois de o Congresso ter também autorizado a criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) com a mesma circunscrição, oriundo de uma das costelas do TRF da 1ª Região.

Outro texto que tem seu prazo limite neste dia 3 é o PL 4572/2019, que altera a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, em nome das legendas partidárias. O texto passa a prever a permissão de inserções gratuitas de 30 segundos nos horários nobres de canais de TV e emissoras de rádio. O texto foi aprovado pelo Senado em 8 de dezembro, mas remetido para sanção do Palácio do Planalto apenas uma semana depois.

O presidente também de decidir se sanciona ou veta trechos da Medida Provisória (MP) 1063, aprovada pelo Congresso. Em seu núcleo, a proposta apresentada pelo próprio Executivo autoriza os postos de combustíveis a comprar álcool combustível diretamente de produtores e importadores. O texto passou sem grandes problemas pelo Congresso: no senado, foram 71 votos a favor, nenhum contrário.

Durante a semana, outros textos de importância a setores específicos terão de passar pelo crivo do Executivo: o PL 3819/2020, que estabelece critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, tem até a próxima quarta-feira (5) para ser sancionada; no mesmo dia, uma proposta capitaneada por partidos de esquerda tem que ser convertida em lei: o PL 1665/2020, que traz medidas de proteção ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a pandemia de covid-19.

No dia 7 de fevereiro, cabe a Bolsonaro sancionar uma alteração na Lei Kandir, que trata da isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos. A alteração do PLP 32/2021 regulamenta a cobrança do imposto de natureza estadual nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

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