Com base em lei controversa, Rússia multa tradicional centro de direitos humanos

A Justiça russa condenou nesta quarta-feira (15) o Memorial Human Rights Center (HRC Memorial), uma das organizações de direitos humanos mais antigas e importantes da era pós-soviética, a pagar uma multa de 500 mil rublos (cerca de R$ 38,6 mil) por supostamente ter violado a controversa lei de “agente estrangeiro”. As informações são da rede Radio Free Europe.

A decisão veio um dia depois de a Suprema Corte do país ter retomado uma audiência sobre um pedido do Ministério Público para encerrar as atividades da ONG Memorial, que coordena o HRC. O MP acusa a organização de não respeitar a polêmica norma de repressão do Kremlin.

A multa partiu do tribunal distrital de Tver, em Moscou, que impôs a pena ao HRC alegando que o grupo de direitos humanos OVD-Info publicou em seu site material que visava à arrecadação de fundos para as atividades do Memorial, sem trazer o rótulo que classifica organizações envolvidas em atividades políticas supostamente financiadas pelo exterior.

Daniil Beilinson, cofundador do OVD-Info, argumentou que “o tribunal rejeitou o argumento do Memorial de que não tem controle sobre o que é postado no site de outra organização”.

Já os representantes do Memorial garantem que o rótulo de “agente estrangeiro” foi devidamente adicionado a todo o conteúdo relacionado ao grupo no site do OVD-Info, a pedido do próprio tribunal, em agosto.

O HRC e o Memorial Internacional estão entre dezenas de veículos de notícias e organizações de direitos humanos perseguidas pela repressão estatal e designadas como agentes estrangeiros. Entre as atividades desempenhadas, as entidades preservam a memória do Gulag, um sistema de campos de concentração da União Soviética. 

Futuro incerto para ONGs russas

Mary Lawlor, especialista na situação dos defensores de direitos humanos e relatora especial sobre o tema para a ONU (Organização das Nações Unidas), definiu a dissolução iminente da ONG Memorial e do HRC Memorial como “uma nova baixa na situação dos ativistas e defensores de direitos humanos na Rússia”, relatou a ONU News.

Para ela, os dois casos colocam o futuro de todas as ONGs na Rússia num limiar de incerteza. Lawlor disse esperar que as autoridades não se decidam pela dissolução das organizações, no fim do processo. Mas, segundo ela, qualquer que seja o resultado, o espírito dos defensores de direitos humanos que trabalham nas Memoriais não será abalado.

A especialista afirmou que está em contato com autoridades na Rússia sobre o caso.

Criada no final dos anos 1980, a Memorial documentou a repressão política na antiga União Soviética e construiu um banco de dados das vítimas da repressão no país. Listada como “agente estrangeiro” em 2014, a ONG é agora acusada de violações às regras impostas a entidades assim rotuladas, embora a Justiça não tenha especificado quais são essas violações.

Por que isso importa?

Organizações não governamentais, veículos de imprensa e os colaboradores de ambos têm sido alvo de uma dura repressão do governo Putin, com o respaldo da Justiça do país. A perseguição se escora na “lei do agente estrangeiro”, que foi aprovada em 2012 e modificada diversas vezes, dando às autoridades o poder de acessar todas as informações privadas das instituições e indivíduos listados como “agentes estrangeiros”.

A designação também carrega conotações negativas da era soviética e serve para rotular o que seriam organizações envolvidas em atividades políticas financiadas pelo exterior. A classificação determina que os veículos rotulem todo o seu conteúdo, uma exigência legal que acaba por afastar potenciais parceiros e anunciantes. Organizações que não cumprem a lei podem ser forçadas a fechar, como ocorreu com o site VTimesem junho. Outros, como o Meduza.io, evitaram o fechamento através de esforços de crowdfunding.

Órgãos e indivíduos listados e que não atendam às exigências impostas pela lei podem pegar pena de até dois anos de prisão, de acordo com o código penal russo, e as organizações correm o risco de serem proibidas de funcionar. Tal sistema repressivo tem sido a principal arma do Kremlin para calar os críticos, levando a ordens de prisão, casos de exílio forçado e ao fechamento de entidades.

Muitos jornalistas ligados ao oposicionista Alexei Navalny, atualmente preso em Moscou, tiveram suas casas invadidas pela polícia sob ordens de busca e apreensão e também foram adicionados à lista de “agentes estrangeiros”. O advogado Ivan Pavlov foi o mais recente partidário de Navalny a deixar a Rússia em consequência da repressão do Estado escorada na legislação.