Congresso pede que STF revogue medida que suspendeu orçamento secreto

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediram nesta quinta-feira (25) à ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), que revogue o trecho da decisão em que ela suspende a execução das emendas de relator, o conhecido “orçamento secreto”. As informações são do g1.

No pedido, eles defendem a volta da execução orçamentária das emendas de relator-geral, “evitando-se prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira”, diz o documento.

Nas emendas de relator, diferentemente das emendas individuais, não consta o nome do congressista que indicou a destinação da verba. No início do mês, Rosa Weber determinou, a pedido de partidos políticos, a suspensão integral e imediata da execução das emendas de relator, que foi referendada pela Corte por 8 votos a 2.

Em sua decisão, Rosa afirma que o Congresso criou dois regimes parar a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro seria um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.

Pacheco informou que será publicado nesta sexta-feira (26) um ato conjunto da Câmara e do Senado implementando mecanismos para “ampliar a publicidade e a transparência” das emendas de relator. No entanto, essa publicidade não deve revelar a identidade dos parlamentares que fizeram suas indicações de emendas anteriormente.

Segundo o texto divulgado pela Presidência do Senado, há uma “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas”.

No pedido de Pacheco e Lira para que o STF reestabeleça as emendas de relator, os dois pedem que a Corte reconheça essa a “impossibilidade fática e jurídica de cumprimento” retroativo da medida que determinou a publicidade e transparência de todas as demandas de parlamentares em 2020 e 2021.