A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (10), entre outras, ação contra dispositivo que impede a transferência remunerada de servidor público para acompanhar cônjuge que esteja a serviço do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior, como diplomatas, oficiais e assistentes de chancelaria. Também está pautada para hoje a discussão sobre a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público
Confira, abaixo, todos os processos pautados para julgamento. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14 horas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5355
Relator: ministro Luiz Fux
Procurador-geral da República x Presidente da República
O colegiado vai discutir o impedimento de exercício provisório em postos e repartições do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior de cônjuges e companheiros de servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), no caso de deslocamento destes para aquelas unidades. Saiba mais
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Recurso Extraordinário (RE) 688267 - Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
João Erivan Nogueira de Aquino x Banco do Brasil
O tema em discussão é a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O trabalhador autor do recurso alega que, como empregado da administração pública indireta, contratado mediante concurso público, somente pode ser dispensado por justo motivo devidamente apurado. Já o Banco do Brasil argumenta que o STF tem entendido que os empregados das empresas de economia mista não gozam da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. O ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu a tramitação de todas as demandas sobre o tema no país, até decisão de mérito pelo Plenário. Saiba mais
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941
Relator: ministro Luiz Fux
Partido dos Trabalhadores (PT) X Presidente da República e Congresso Nacional
A ação tem por objeto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), segundo o qual incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O autor pede a inconstitucionalidade de medidas que poderiam ser enquadradas no dispositivo, como a apreensão de carteira nacional de habilitação e de passaporte e a proibição de participação em concurso público e em licitação pública.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067 - Retorno de vista
Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
Democratas x Presidente da República e Congresso Nacional
Retomada do julgamento, com a apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes. A ação contesta dispositivos da Lei 11.648/2008 e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para as centrais sindicais. Saiba mais
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Recurso Extraordinário (RE) 566471 – Retorno de vista
Relator: ministro Marco Aurélio
Estado do Rio Grande do Norte x Carmelita Anunciada de Souza
Os ministros discutem a fixação de tese, para fins de repercussão geral, em relação à decisão do Plenário que desobrigou o estado de fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS. Após propostas de tese distintas apresentadas pelo relator e pelo ministro Luís Roberto Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Saiba mais
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