Votação sobre prestação de contas de ex-prefeito é adiada

A sessão plenária que analisaria o Decreto Legislativo 01/2021, que dispõe sobre a análise das contas do ano de 2016 do ex-prefeito Guilherme Cury Saliba Costa, em Tomazina, foi adiada novamente. Desta vez pela ausência do vereador Laércio Bonini – que está em isolamento porque a mãe dele está com COVID-19.

A primeira sessão do dia 26 de abril havia aprovado a prestação de contas, mas foi anulada pelo voto da vereadora Neli Couto Ribeiro Saliba Costa – que na época era casada com o prefeito. Eles estariam separados há um ano, mesmo sem divórcio. O artigo 164 do Regimento Interno da Casa impede cônjuges e parentes até o 3º grau de votar em qualquer projeto ou decreto de interesse particular. Portanto, ela não poderia ter votado e toda sessão foi anulada.

As contas de Guilherme tiveram parecer prévio pela desaprovação do Tribunal de Contas do Estado por realização de despesa irregular nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para saldá-las. Em razão das falhas na Prestação de Contas Anual (PCA), o ex-gestor foi multado em R$ 24.430,60.

Outras irregularidades apontadas no parecer foram o déficit orçamentário de 10,69% de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS) municipal - totalizando R$ 1.831.725,82 naquele exercício; e a ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade municipal e respectiva publicação.

Além das irregularidades, os conselheiros ressalvaram as despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecedeu as eleições de 2016; o atraso na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro e terceiro bimestres daquele ano; e a entrega com atraso de dados ao Sistema de Informações Municipais.

O Parecer Prévio do TCE-PR foi encaminhado à Câmara Municipal de Tomazina. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares. A votação em Tomazina deverá ocorrer na próxima segunda-feira (17), às 19h.