O ex-prefeito de Pato Branco, Roberto Salvador Viganó, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi condenado em decisão definitiva pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) por improbidade administrativa. O acórdão determina o pagamento de uma multa civil de R$ 306.030,59 e a suspensão dos seus direitos políticos por três anos. A condenação resulta de uma ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, que acusou o ex-prefeito de celebrar contratos de comodato irregulares de imóveis públicos durante seu primeiro mandato, entre 2005 e 2008.
Detalhes da Condenação
A ação apontou que, em 2008, Viganó assinou contratos de comodato sem atender aos critérios estabelecidos pelos programas habitacionais do município, violando normas legais, como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/2005). As investigações revelaram que os contratos eram feitos sem a devida publicidade e transparência, com a escolha dos beneficiados realizada sem um cadastro prévio. Além disso, muitos imóveis cedidos eram de áreas institucionais e de reserva municipal, destinadas a creches, postos de saúde, praças e preservação ambiental, comprometendo assim o uso adequado do patrimônio público.
Os chamados "contratos de gaveta" demonstraram uma prática de informalidade que contrariava a legislação vigente, afetando a gestão pública e o planejamento urbano da cidade.
Repercussões e Contexto
Esta condenação destaca questões cruciais relacionadas à gestão pública e ao uso de imóveis municipais para fins habitacionais. O caso de Pato Branco serve como um alerta sobre a necessidade de rigor na aplicação de políticas públicas e no cumprimento das leis que regulam o uso do solo e a distribuição de recursos habitacionais.
O Tribunal de Justiça do Paraná enfatizou a importância da transparência e da legalidade nas ações administrativas, destacando que qualquer violação nesse sentido deve ser tratada com seriedade para evitar danos ao erário e ao bem-estar social.
A decisão judicial contra Roberto Viganó marca um ponto significativo na luta contra a improbidade administrativa e reforça o papel das instituições de controle e fiscalização na proteção dos interesses públicos.