Desoneração da folha de pagamentos cria nova frente de batalha entre governo e Congresso

A medida que mantém a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores até 2027 gerou polêmica entre o Congresso Nacional, STF e o governo federal. Defensores alegam que a proposta visa estimular o crescimento econômico, enquanto o governo questiona o impacto financeiro. A desoneração da folha, adotada pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertida em lei, substitui a contribuição previdenciária patronal por alíquotas sobre a receita bruta. Beneficia setores como confecção, construção civil, tecnologia da informação, entre outros. Em agosto de 2023, o Senado aprovou o projeto que prorrogava a desoneração e reduzia a alíquota da contribuição previdenciária de municípios. O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi derrubado e a desoneração continuou valendo.

Para equilibrar as contas públicas, o governo editou a MP 1.202/2023, que revogou trechos da lei e criou a reoneração gradual. O Congresso reagiu, e o governo editou a MP 1.208/2024, que previa a discussão da desoneração em um novo projeto de lei. Neste mês, o Palácio do Planalto recorreu ao STF para suspender trechos da lei. O ministro Cristiano Zanin suspendeu a desoneração, alegando falta de observância constitucional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considerou um erro o governo acionar o STF, com duras críticas à “judicialização” promovida pelo Palácio do Planalto. Segundo Pacheco, a ação da AGU (Advocacia-Geral da União) é “catastrófica”. A medida está em votação no plenário virtual do Supremo, com 5 votos a zero a favor da suspensão da desoneração.

A medida da desoneração, criada em 2011 e prorrogada várias vezes, permite alíquotas reduzidas sobre a receita bruta para 17 setores da economia. A nova prorrogação foi aprovada pelo Congresso, mas vetada pelo presidente Lula. Após o veto ser derrubado pelo Congresso, a AGU recorreu ao Supremo. No momento, ela está suspensa devido a uma liminar de Zanin. O Senado recorreu contra essa decisão e argumenta que o benefício fiscal a 17 setores da economia não afeta as contas públicas, mencionando o recorde de arrecadação federal no primeiro trimestre deste ano. O desentendimento entre o Palácio do Planto e o Parlamento acontece em um momento em que o chefe do Executivo cobra de seus ministros mais diálogo com os parlamentares. O episódio, no entanto, deve esfriar a relação entre Executivo e Legislativo.