Apenas nos primeiros 100 dias de 2024 a prefeitura de Umuarama, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, já notificou 1.
Apenas nos primeiros 100 dias de 2024 a prefeitura de Umuarama, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, já notificou 1.450 pessoas por infringirem a Lei Complementar n° 139/2017, que estabelece o Código de Posturas do Município, especificamente a respeito de proprietários de terrenos que não providenciam roçadas e por veículos abandonados nas vias públicas.
Segundo o secretário Marcos Navarro, foram recebidas 1.015 denúncias e emitidas 310 ordens de roçada para imóveis particulares e 64 sobre automóveis abandonados. "Primeiro são feitas as notificações e num segundo momento as autuações. De janeiro até agora foram 374 delas", indica Navarro.
Karine Juliane Giroto dos Santos, chefe da Divisão de Fiscalização do Código de Posturas, a multa para terrenos com mato alto, entulhos ou lixo é de R$ 709,24. "Caso o proprietário não realize a limpeza dentro do prazo, o município pode executar o serviço e lançar a cobrança no cadastro do imóvel. Neste caso, a taxa de roçada é de R$ 1,41 por metro quadrado, mais o custo da hora máquina e as viagens realizadas com caminhões para transporte e destinação do material", detalha.
Ela informa que as denúncias e solicitações devem ser feitas diretamente à Ouvidoria Municipal, pelo telefone 156. "Mesmo que de forma anônima é preciso registrar no 156, para que possamos tomar as providências legais, informando endereços, números, referências. De posse das informações, enviamos fiscais e determinamos as ações", explica.
Código de Posturas do município – Clique aqui.
(Assessoria PMU)
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