A Justiça do DF atendeu pedido do ex-ministro Anderson Torres e anulou a devolução de salĂĄrios recebidos por ele da PolĂcia Federal enquanto esteve preso.
Para Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, se Torres devolvesse os pagamentos haveria uma violação do direito de presunção à inocĂȘncia e também da irredutibilidade de vencimentos — garantia constitucional que todo servidor pĂșblico tem para evitar que ele tenha redução salarial.
"Com efeito, mostra-se incabĂvel a determinação de restituição ao erĂĄrio da remuneração (e do auxĂlio-alimentação) recebidos no perĂodo em que o servidor esteve preso preventivamente, devendo ser reconhecida a ilegalidade da decisão administrativa", disse o juiz.
A defesa do ex-ministro entrou com o pedido alegando que a devolução do dinheiro era ilegal. "Além de contrariar jurisprudĂȘncia do Supremo Tribunal Federal, viola os princĂpios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de não culpabilidade, da irredutibilidade de subsĂdios, sobretudo porque o demandante sequer foi denunciado", disseram os advogados, em pedido feito no mĂȘs passado.
Os advogados também citaram arquivamento de inquérito civil contra Torres. O MPF arquivou a investigação contra o ex-ministro no inĂcio de fevereiro após avaliar que ele não agiu com intenção de facilitar os ataques de 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, ele era secretĂĄrio de Segurança PĂșblica do DF.
Torres recebeu R$ 87.560,67 durante o perĂodo em que esteve preso. A remuneração foi paga a ele entre janeiro e maio do ano passado, enquanto ele estava detido por suspeita de omissão nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ex-ministro ainda responde por isso no STF.
Ex-secretĂĄrio enfrenta também um processo disciplinar interno da PF. Esse processo apura ilegalidades cometidas por servidores pĂșblicos da corporação nos ataques que destruĂram a Praça dos TrĂȘs Poderes.