Confederações vão ao STF contra isenção para compras de até US$ 50

CNI e CNC alegam que as normas que permitem tarifa zero do imposto de importação contrariam a Constituição

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) anunciaram sua intenção de ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de revogar a política de tarifa zero de imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil.

Ambas as confederações argumentam que as normas que possibilitam essa isenção tributária violam princípios constitucionais, tais como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional.

Segundo essas entidades, a desoneração tributária desse tipo não possui equivalente nas transações domésticas, resultando em uma carga tributária suportada “integralmente” pelo comércio interno.

“Os dados econômicos atuais indicam que a completa desoneração do imposto de importação tem um impacto significativamente negativo em indicadores nacionais, incluindo o crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária”, afirmaram as confederações em um comunicado.

Elas destacaram que, ao longo de 10 anos, de 2013 a 2022, as importações de pequeno valor aumentaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, representando 4,4% do total de bens importados em 2022.

Até o ano passado, a legislação concedia isenção tributária apenas para remessas de até US$ 50 enviadas de pessoa física para pessoa física do exterior, excluindo o comércio de bens.

Em 2023, o governo lançou o programa Remessa Conforme, alegando que varejistas estrangeiros estavam contornando as regras para vender produtos com benefícios tributários de maneira irregular. O programa autorizou a isenção de imposto de importação para compras em sites de comércio eletrônico estrangeiros de até US$ 50, enquanto a alíquota geral é de 60% para itens acima desse valor.

No entanto, o governo já manifestou a intenção de criar uma taxa para essas compras de pequeno valor após a conclusão de estudos sobre o setor. A regulação do tema enfrenta pressões diversas, levando o governo a adiar a implementação da taxação no ano passado. Enquanto varejistas nacionais defendem a tributação alegando competição desleal, a medida enfrenta resistência política e do eleitorado.

Fonte: Reuters