Reforma Tributária: Estados criam Grupos de Trabalho para elaborar anteprojetos de Leis Complementares

As Fazendas estaduais oficializaram a formação de 21 subgrupos de trabalho destinados a discutir e propor esboços de anteprojetos das leis complementares necessárias para regulamentar a Reforma Tributária sobre Consumo, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 132, de 2023.

Esses subgrupos fazem parte do Grupo de Trabalho 75 (GT 75) sobre Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da Comissão Técnica Permanente (Cotepe).

Compostos por técnicos das 27 Unidades da Federação, esses grupos têm a responsabilidade de elaborar textos consensuais entre os Estados. Após a deliberação do pleno dos secretários no Comsefaz, as posições sobre as diversas temáticas serão apresentadas tanto à União quanto aos Municípios.

O objetivo primordial é assegurar a criação de uma proposta normativa que represente a Federação Brasileira de maneira colaborativa e transparente.

De acordo com o prazo de 180 dias estipulado pela Emenda Constitucional 132/2023, espera-se que o Poder Executivo Federal encaminhe o texto infraconstitucional ao Congresso Nacional. A redação, para refletir o espírito democrático e federativo que guia nossa Constituição, deve contar com a contribuição das três esferas federativas.

A metodologia de trabalho, os princípios de funcionamento e a visão macro do modelo operacional do IBS foram apresentados durante a 43ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em dezembro do ano passado na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul.

Fonte: Comsefaz