Futuros conselheiros tutelares participam de capacitação obrigatória para a posse de janeiro

Os novos conselheiros tutelares, eleitos no dia 1º de outubro para a próxima gestão do Conselho Tutelar de Umuarama, bem como os suplentes, participaram de uma capacitação obrigatória antes da posse, marcada para o dia 10 de janeiro.

Eles foram reunidos pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Jéssica Arckanjo Harmatiuk Vieira, e pelo secretário municipal da Assistência Social, Amós Westphal.

O curso de capacitação, realizado na Secretaria-Executiva dos Conselhos, é um dos requisitos necessários para que eles possam tomar posse. O mandato dos conselheiros será de quatro anos (2024 a 2027). Na abertura, a presidente do CMDCA destacou a importância da qualificação para o pleno exercício das funções que cabem aos conselheiros.

O conteúdo, aplicado pela equipe da Eficaz Treinamentos e Consultoria, abordou a Lei Municipal 4069/2015 (que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação) e os princípios que fundamentem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): proteção integral, direitos fundamentais.

Também foram apresentadas atribuições e competências do Conselho Tutelar, atuação interdisciplinar, intersetorial e trabalho em rede; instalação do Conselho Tutelar: funcionamento, composição, regimento, autonomia e organização administrativa, direitos, perda de mandato, entre outros temas; o ECA e a política de garantia de direitos da criança e do adolescente; noções de gestão pública, SGD, SUAS e a proteção integral.

E ainda Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT), resolução Conanda 231/2022 e fluxograma do Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social. Os conselheiros tiveram também uma palestra com o advogado Paulo César de Sousa, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR), subseção de Umuarama.