Prefeitura de Pontal do Paraná explica atuação no caso da desocupação da Prainha
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA CONHECIDA COMO "PRAINHA".
Por Correio do Litoral 16/12/2023 às 02:14:40 - Atualizado há
O Município de Pontal do Paraná informa que a reintegração de posse em execução na quinta-feira (14-12-2023), ocorreu em cumprimento à decisão judicial nos Autos nº 4262-89.2020.8.16.0189.
Em novembro de 2020 foi aberto Inquérito Civil nº 0188.20.000325-2 pelo Ministério Público da Comarca de Pontal do Paraná, com o objetivo de apurar danos ambientais pelo desmatamento e ocupação irregular em área de propriedade do Município, culminando no ajuizamento da Ação Civil Pública nº4497-56.2020.8.16.0189, protocolada em dezembro de 2020, em que figuram como réus vários ocupantes e o próprio Município, que devem cumprir liminar de reintegração da área sob pena de multa diária de R$ 5.000 (cinco mil reais) para cada intervenção na área.
Sendo assim:
O cumprimento da decisão judicial foi coordenado pela Polícia Militar, atendendo pedido dos Oficiais de Justiça.
Quando os ocupantes foram intimados há mais de 30 dias para cumprimento voluntário da desocupação, não acataram e, desta forma, a ação ocorreu em total consonância com a determinação do Poder Judiciário, não podendo a municipalidade alterar os mandados expedidos.
A assistência social do município há meses vinha tentado que a desocupação ocorresse de forma voluntária, com disponibilização de aluguel social às famílias que tenham dentre seus membros crianças, idosos ou deficientes. Contudo, apenas duas famílias aceitaram o benefício até o dia da reintegração.
O Município de Pontal do Paraná reitera seu compromisso com a comunidade pontalense e segue envidando todos os esforços para regularizar as áreas que são possíveis de regularização e para minimizar o déficit habitacional, que cresceu devido à ausência de políticas habitacionais nos últimos oito anos que antecederam a atual gestão.
Até o fechamento desta Nota, mais de 30 auxílios foram pagos. Os valores podem chegar a R$ 4.200 (quatro mil e duzentos reais) para o período de até 6 meses.
Diante da necessidade da construção de unidades habitacionais, abrimos edital para a construção de 50 casas populares com recursos próprios do município, respeitando todos os critérios, inclusive a prioridade para famílias cadastradas há anos.
O Município repudia a utilização de imagens de cidadãos e suas fragilidades nas redes sociais com objetivos meramente políticos.
