Programa de Recuperação Fiscal de Campo Largo vai até dia 30 de novembro

COM ASSESSORIAS – Você quer entrar em 2024 com o nome limpo e sem dívidas com o município? A Prefeitura de Campo Largo te ajuda, através do REFIS 2023, que traz descontos de até 90% com pagamento à vista de dívidas ativas.

O programa é realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e os descontos e flexibilidade em pagamentos parcelados ficarão disponíveis até o próximo dia 30 de novembro.

Quem puder, o ideal é pagar os tributos atrasados à vista, pois terá 90% de desconto, entre juros e multas. Para quem precisa parcelar a dívida, o primeiro requisito é que as parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00. Os parcelamentos podem ser em 6, 12, 24 e 36 vezes, com descontos de 80%, 60%, 50% e 30%, respectivamente.

As maiores dívidas se referem ao IPTU. A Prefeitura chama todos os contribuintes, desde pessoas físicas a pessoas jurídicas, que têm tributos empresariais a serem pagos, para não perder a chance de quitar todas as pendências com exclusiva redução de valores e taxas.

Como quitar – A quitação pode ser feita de duas maneiras: de forma online ou presencial.

É necessário estar munido de um comprovante de endereço atualizado e apresentar os seguintes documentos:

– Pessoa física: documento oficial de identificação com foto (como Carteira Nacional de Habilitação e RG) ou uma cópia autenticada.

– Pessoa Jurídica (CNPJ): Contrato Social.

– Espólios ou Inventários: Certidão de Óbito.

– Dívida em nome do antigo proprietário: Contrato de compra e venda ou escritura pública.

– Adesão solicitada por terceiros: Procuração com outorga de poderes e firma reconhecida.

O atendimento presencial é realizado no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou na Secretaria Municipal da Fazenda – (bloco 12 da prefeitura). Contudo, nos casos em que a dívida estiver com cobrança judicial, é necessário um pré-atendimento na Procuradoria Geral do Município (bloco 14).

Já para o atendimento online, o contribuinte deve acessar este site e realizar o login: entrar na página do REFIS 2023, clicar em consultar e seguir os seguintes caminhos:

– Selecione os débitos – Simular parcelamento – Alterar seleção de débitos – Simulação de parcelamento.

– Preencher os seguintes campos: Forma de Pagamento – Número de Parcelas – Vencimento 1ª Parcela – Valor da 1ª Parcela – Valor das demais parcelas.

Logo abaixo dessas opções, o contribuinte deverá anexar seus documentos nos campos respectivos. A seguir, será gerado o Requerimento de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida (é importante salvar esse documento). Para emissão das guias, retornar à página inicial deste site.

Atenção – As guias de pagamento serão emitidas se o cidadão estiver logado no sistema.

O REFIS não contempla as empresas inseridas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção, bem como débitos a serem quitados através de dação em pagamento.

Quem se declarou optante do Simples Nacional pode aderir ao programa desde que os valores tenham sido transferidos ao município de Campo Largo.

Dados – Até o momento, desde 1º de agosto de 2023 (lançamento do REFIS 2023), foram efetivados 2.053 parcelamentos.

O programa é direcionado para a regularização de todos os tributos e taxas municipais com data até 30/11/2023.

SERVIÇO:

Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

Contatos: (41) 3291-5516 ou (41) 3291-5026

E-mail: [email protected]

Departamento de Controle da Dívida Ativa (DCDA)

Contatos: (41) 3291-5028 / (41) 3291-5206 / (41) 3291-5206 (Whatsapp)

E-mail: [email protected]

Departamento de Rendas Imobiliárias (DRI)

Contatos: (41) 3291-5063 / (41) 3291-5089 / (41) 3291-5088 (Whatsapp)

E-mail: [email protected]