Câmara de Vereadores aprova redução de ITBI; desconto valerá até 15 de dezembro

A Câmara de Vereadores de Umuarama aprovou em sessão extraordinária, no último dia 14, a redução temporária do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para 1%. A Lei Complementar 20/2023, de autoria do Executivo, reduziu em 50% o valor do imposto que normalmente tem alíquota de 2%, no município.

Conforme o projeto, a redução fixada poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto, desde que o imposto seja recolhido na modalidade de pagamento à vista, no prazo de até 15 dias, contados da data de emissão do documento de arrecadação/boleto.

Segundo a prefeitura, o incentivo fiscal é uma importante medida de regularização dos imóveis que não foram devidamente transferidos aos reais proprietários e tem por objetivo aquecer o mercado imobiliário municipal.

"Não obstante, além da regularização dos imóveis, espera-se igualmente um aumento na arrecadação de impostos relacionados, como o IPTU, a partir da correta identificação do sujeito passivo para fins de constituição de lançamento de IPTU, ensejando mais efetividade na arrecadação deste imposto", destaca a prefeitura.

Após a aprovação a medida foi encaminhada para a sanção do prefeito Celso Pozzobom. Depois de ser regulamentada, o que deve acontecer nos próximos dias, valerá até o dia 15 de dezembro deste ano.