No dia 1º de outubro, Paranaguá realizará a eleição para o preenchimento de 5 vagas titulares e vagas suplentes no cargo de Conselheiro Tutelar. Os conselheiros tutelares têm um papel fundamental na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As atribuições do Conselho Tutelar são amplas e incluem a fiscalização de entidades de atendimento, a instauração de procedimentos administrativos para apurar irregularidades em entidades, o atendimento a crianças e adolescentes cujos direitos estejam ameaçados ou lesados, entre outras ações previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194 do ECA.
JB Litoral