O projeto foi enviado pelo governo de Jair Bolsonaro em junho de 2022. A proposta autoriza que a União venda sua parcela do excedente em óleo e gás de contratos de partilha em áreas não contratadas do pré-sal.
Pela proposta, os recursos obtidos com cessão desses direitos não estariam mais vinculados ao Fundo Social, que foi criado para funcionar como uma "poupança" para que o governo recebesse recursos do pré-sal vindos de royalties e participações especiais.Atualmente, a regra do Fundo Social prevê que 50% de todos os recursos desse fundo sejam destinados à saúde e educação.À época, o governo Bolsonaro disse que a medida proporcionaria maior eficiência na exploração de óleo e gás do pré-sal, além de aumentar a arrecadação.Após ser enviado ao Congresso, o projeto foi alvo de críticas de movimentos sociais, que argumentaram que o projeto de lei retiraria recursos das áreas sociais.G1