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Proteção do Monumento à Reforma Agrária no Paraná ainda segue indefinida

Por Brasil de Fato

20/07/2021 às 20:20:21 - Atualizado há

O monumento em memória ao assassinato do trabalhador rural Antônio Tavares e à luta pela Reforma Agrária, projetado por Oscar Niemeyer e fixado às margens da rodovia BR-227, no km 108, em Campo Largo (PR), ainda corre o risco de ser removido pela empresa Postepar, dona da área em que a obra está localizada.

Mesmo com a resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), em 24 de junho, que determina que o Estado brasileiro garanta a integridade patrimonial e jurídica para a manutenção do monumento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), até o momento, não foram apresentadas medidas pelas autoridades brasileiras.

"A Corte determinou que o Estado brasileiro assegure a participação dos representantes das vítimas no processo de elaboração dessas medidas de proteção. E, por fim, determinou também que o Estado brasileiro apresentasse à Corte, até o dia 15 de julho, esse prazo já expirou, informações sobre as medidas que foram adotadas para dar cumprimento a essa ordem", explica Camila Gomes, consultora da Terra de Direitos para Litigância Internacional.


Trecho da resolução que estipula o prazo de manifestação das partes envolvidas / Corte Interamericana de Direitos Humanos

Segundo Camila, quando a Corte recebe uma resposta do Estado brasileiro, as organizações que representam as vítimas também são notificadas, o que não ocorreu até o momento.

Respeito à memória

O monumento está localizado próximo ao quilômetro 108 da BR-227, em Campo Largo (PR), local do confronto no ano 2000. A área foi cedida pela empresa Postepar, em 2001, sob contrato de comodato às organizações sociais. Esse acordo, previa a renovação a cada cinco anos, podendo ser rescindido pela empresa sem manifestação expressa. O que ocorreu recentemente.

Diante do impasse no âmbito da justiça local, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e as organizações de Direitos Humanos Terra de Direitos e Justiça Global, recorreram à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

"Esse monumento é a memória viva da luta dos trabalhadores pela Reforma Agrária, da denúncia da violência, da impunidade do Estado brasileiro, e também a memória viva da necessidade da Reforma Agrária. Agora, a Corte latino-americana tomou uma decisão inédita, que é tombar esse monumento, em homenagem à luta do MST e das famílias pela reforma agrária.", avalia Roberto Baggio, da Coordenação Nacional do MST.

"A Corte acolhe os fundamentos das vítimas ao entender que essa é uma obra artística, um bem cultural, com relevante valor simbólico, não só em memória ao trabalhador Antônio Tavares, mas de todos aqueles que lutam pelo direito do acesso à terra, que lutam pela Reforma Agrária, e de todos aqueles que foram vítimas de violações no contexto dessa luta de acesso à terra", pontua Camila.

O Brasil, por acordo formalizado em 1998, reconhece que o país se submete às jurisdições contenciosas da Corte Interamericana, portanto, deveria dar seguimento ao cumprimento das determinações.

"Neste caso, a Corte estabeleceu o dever do Estado brasileiro de oferecer toda proteção jurídica necessária para que ele permaneça incólume e exatamente no local em que ele está", explica Camila.

Outro lado

Tanto a Postepar, empresa dona da área em que o monumento está localizado, quanto a Prefeitura de Campo Largo (PR), foram procuradas pelo Brasil de Fato. No entanto, não houve retorno até o fechamento da matéria.

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