Torres é acusado de ser conivente e omisso na situação, não preparando um esquema capaz de proteger os Poderes contra os ataques, mesmo com a informação de que eles poderiam ocorrer.
Durante o Painel CNN deste domingo (15), o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, o promotor de Justiça e prof. de Direito Constitucional Clever Vasconcelos e a professora de Direito Constitucional Samantha Meyer analisaram alguns dos principais pontos sobre a prisão de Anderson Torres.
Um dos pontos levantados pelos especialistas foi a competência de julgamento, para que não haja nulidade por conta de tramitação em foro incorreto.
“O aspecto formal é importante. O STF não era competente para julgar pessoas sem prerrogativa de foro. Então há de se fazer um nexo de causalidade. É importante que se tenha uma investigação completa, mas reitero que a investigação deve ser realizada pelo foro competente”, avaliou o promotor Clever Vasconcelos.
A professora Samantha Meyer foi de acordo com esse pensamento, de que a competência é importante durante as investigações.
“Essa preocupação da competência para que não haja nulidade em toda essa investigação é importantíssimo, para que a gente não cometa os mesmos erros que foram cometidos durante a Operação Lava Jato. A gente precisa aprender com os erros.”
Eugênio Aragão disse que, pelo fato de a depredação ter ocorrido dentro do STF, o Supremo tem poder de polícia nessa situação.
“A depredação dentro do STF é crime praticado dentro do Supremo. Portanto, recai a normal regimental que estabelece poder de polícia do Supremo Tribunal Federal. Para investigar, não tenho dúvida que há competência para os fatos que aconteceram dentro do Supremo.”
O ex-ministro Eugênio Aragão, analisou a situação da minuta que foi encontrada na casa de Torres, que pedia intervenção no resultado das eleições, e salientou que o fato de o documento ter sido encontrado em papel dificulta a investigação.
“O fato de ela [minuta] estar impressa em papel já dificulta as coisas. Se estivesse em um pen-drive, você podia localizar a origem do arquivo. Isso trás uma dificuldade”.
O promotor Clever Vasconcelos acredita ser fundamental as investigações apontarem quem foi o responsável por entregar a minuta para Anderson Torres, algo que até agora não foi revelado.
“Tem que ser questionado ao ex-secretário da Segurança Pública o seguinte: "quem deu esse documento a ele?" Essa é uma pergunta que tem que ser respondida. "Quem entregou e em quais circunstâncias foi entregue esse documento'”.
Apesar de concordar que é necessário saber quem foi o responsável pela elaboração da minuta, a professora Samantha Meyes explicou que pedir Estado de Defesa por si só não configura um golpe.
“Pedir Estado de Defesa por si só não é um golpe. O Estado de Defesa está previsto na Constituição e ele tem determinados requisitos. Se esses requisitos não forem cumpridos ele não pode ser decretado. Um deles é ouvir o conselho da República. Então é como se fosse um decreto juridicamente impossível. Não é um golpe por que era impossível de ser realizado”.
O promotor de Justiça Clever Vasconcelos avaliou as principais perguntas que precisam ser respondidas por Anderson Torres.
“O governo do DF tomou posse em 1º de janeiro, e o secretário de Segurança Pública foi viajar para os EUA dia 7 de janeiro. Pelo que eu vi o Ibaneis não sabia que o secretário estava no exterior. Então será que o secretário foi aos EUA sem avisar o governador? Esse ponto tem que ser questionado”, disse Clever.
O promotor reforçou que deve ser descoberto quem fez a elaboração e a entrega da minuta a Anderson Torres, uma vez que o documento estava na casa do ex-ministro, e não em seu gabinete.
“Quem entrego isso? Em que circunstâncias? Não estava no gabinete do secretário da Segurança Pública, estava na casa dele. Essa pessoa tem que ser investigada porque a situação não tem nenhum cabimento”.
A doutora Samantha complemetou que é importante a explicação se o governador Ibaneis Rocha estava sendo informado sobre a situação da segurança, através da Secretaria de Segurança Pública.
“Em que medida o governador foi realmente informado do que efetivamente estava acontecendo. Quais informações ele tinha por que houve omissão e a hgente precisa saber de quem é a responsabilidade”.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Entenda pontos essenciais sobre a prisão de Anderson Torres no site CNN Brasil.
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