Decreto regulamenta documento eletrônico de transporte de cargas

O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (29) um decreto para regulamentar o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), criado em maio de 2021 para reunir diversos documentos físicos de porte obrigatório por transportadoras para comprovação do cumprimento de regras administrativas, ambientais e sanitárias. A medida pretende reduzir o tempo de fiscalização nas rodovias.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a regulamentação é a principal inciativa de modernização e transformação digital para o setor de transporte de cargas, incluindo caminhoneiros autônomos.

O decreto de regulamentação trata dos procedimentos de emissão, dispensa e encerramento do documento eletrônico, além de fiscalização e aplicação de penalidades.

"O novo instrumento também coíbe práticas ilegais como a chamada carta-frete, espécie de forma de pagamento pelos serviços de transporte de cargas que só poderia ser descontada em postos de combustíveis credenciados. Na prática, havia pagamento inferior ao valor de face do título e parte da remuneração do caminhoneiro ficava com atravessadores", afirmou o órgão.

A íntegra do decreto está disponível no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29).