Promulgadas emendas do estado de emergência, do piso da enfermagem e do filtro de recursos no STJ

Sessão solene do Congresso Nacional nesta quinta-feira

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta quinta-feira (14) as emendas constitucionais oriundas das PECs 15/22 (estado de emergência), 11/22 (piso da enfermagem) e 39/21 (filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça).

A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do presidente da República, Jair Bolsonaro; e de alguns ministros: Ciro Nogueira, da Casa Civil; Adolfo Sachsida, de Minas e Energia; Célio Faria, da Secretaria do Governo; José Carlos Oliveira, do Trabalho; e Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional.

As três propostas foram votadas pela Câmara nesta quarta-feira (13) durante sessão que durou cerca de dez horas, em um esforço para finalizar as votações antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho.

O presidente da Câmara ressaltou que, a partir da promulgação da PEC do Estado de Emergência, o Auxílio Brasil será significativamente ampliado e haverá a inclusão de novas famílias cadastradas para receber o benefício. Ele destacou ainda a ampliação do vale-gás e a criação de subsídio para caminhoneiros e taxistas previstos na medida.

“Hoje, o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar o amplo leque de desafios pelos quais passam a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um impacto muito positivo na redução da pobreza do nosso País, minimizando efeitos tão deletérios para o nosso povo”, disse Lira.

Segundo ele, o Congresso Nacional concluiu hoje mais uma importante tarefa no seu papel de estruturar o arcabouço legislativo nacional e de aprimorar a Constituição Federal para garantir o bom funcionamento das instituições.

“As emendas constitucionais que ora promulgamos representam a validação dos esforços das senhoras e senhores congressistas, bem como de diversos setores da sociedade civil a fim de assegurar uma série de medidas que visam mitigar os efeitos de uma crise que já se arrasta há mais de dois anos”, disse o presidente da Câmara.

Sobre o piso nacional da enfermagem, Lira afirmou que há lições da pandemia que não podem ser esquecidas. “Transformar esse reconhecimento em medidas concretas de fortalecimento das carreiras da saúde tornou-se assim um dever moral inadiável”, afirmou. Ele destacou que profissionais motivados e qualificados têm melhores condições de atender a demanda da população.

Arthur Lira afirmou ainda que a criação de um requisito para análise de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), objeto da Emenda Constitucional 125, vai permitir um excepcional ganho de agilidade pelo tribunal. “Desafogando o tribunal para que possa se dedicar à análise e liberação de causas mais complexas e de relevância”, disse.

Estado de emergência
Originada a partir da PEC do Estado de Emergência, a Emenda Constitucional 123 autoriza o governo federal a gastar R$ 41,25 bilhões fora do texto de gastos públicos para aumentar benefícios sociais como o Auxílio Brasil e o vale-gás; conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas; ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda; e diminuir tributos do etanol. Os gastos são permitidos até dezembro de 2022.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que a emenda vai assegurar a ampliação dos benefícios sociais e "amenizar os nefastos efeitos sociais e econômicos" advindos da inflação observada nos últimos meses.

“Não poderia o Congresso Nacional permanecer omisso diante de números tão desalentadores”, disse Pacheco, que destacou a aprovação em tempo recorde da PEC. “Os parlamentares se empenharam na aprovação dessas medidas de socorro ao povo brasileiro”, declarou.

Já o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que a pandemia de Covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia levaram ao aumento da inflação em todo o País e que o Brasil está agindo para retornar a patamares anteriores a 2020.

“A inflação se fez presente não apenas no Brasil, mas no mundo, em especial no tocante a gêneros alimentícios e combustíveis. Buscamos alternativas e, desde o início do ano passado, o governo federal zerou impostos e juntamente com o Parlamento tomamos medidas como um teto de ICMS nos estados. Isso se fará pesar para uma inflação bem menor no próximo ano, ousando dizer que pode se poderemos ter inclusive deflação. É o Brasil voltando à normalidade”, disse Bolsonaro.

O presidente da República destacou ainda o papel do Parlamento nas políticas públicas. “Câmara e Senado são essenciais. O Parlamento e o Executivo são irmãos xifópagos, ou seja, nós estamos juntos sempre, nós dependemos um do outro e vivemos em plena harmonia”, disse.

Piso da enfermagem
Também promulgada nesta quinta-feira, a Emenda Constitucional 124 autoriza lei federal a criar pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

O objetivo é evitar questionamentos ao Projeto de Lei 2564/20, que fixa piso salarial nacional de R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos; e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras. O projeto já foi aprovado pelo Congresso Nacional e ainda não foi enviado à sanção presidencial.

Relatora da PEC do piso na Câmara, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) agradeceu o empenho dos parlamentares na aprovação da proposta. “Essa emenda é o reconhecimento do Parlamento brasileiro a esse conjunto de homens e mulheres que deram suas vidas para salvar vidas. A enfermagem nunca se negou a ir para a linha de frente”, disse.

Carmen Zanotto afirmou ainda que o próximo desafio dos parlamentares é garantir os recursos necessários para garantir o piso e para ajudar as entidades filantrópicas. “A nossa tarefa ainda não terminou”.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a emenda constitucional representa “o esforço incansável do Congresso Nacional em valorizar os profissionais de saúde”.

Filtro de recursos
Já a Emenda Constitucional 125 estabelece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar apenas os recursos especiais considerados relevantes pelo tema ou pela natureza, como casos penais, causas de grande valor, entre outros.

Nos demais casos, o autor deverá demonstrar a relevância do pedido. A corte poderá inadmitir o recurso com o voto de 2/3 dos magistrados.

O recurso especial é usado para questionar no STJ decisões que confrontem leis federais. A restrição tem o objetivo de desafogar o tribunal e evitar que recursos adiem o desfecho das ações judiciais.

Para Rodrigo Pacheco, essa é uma saída à crise do congestionamento processual na corte. “A verdadeira avalanche de casos recebidos pelo STJ vem comprometendo a satisfação da missão constitucional daquele tribunal, que é a uniformização da interpretação das leis federais”, explicou.

Também presente na sessão do Congresso, o presidente do STJ, Humberto Martins, afirmou que a proposta vai aprimorar a Justiça. “A PEC corrige uma distorção de muitos anos do sistema e vai permitir que o STJ se concentre em uma missão institucional de uniformidade da interpretação da legislação federal, com um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes”, disse.

Para a relatora da PEC, deputada Bia Kicis (PL-DF), a nova regra dará “um grande alívio” ao STJ, pois o grande tráfego de processos faz as ações ficarem paradas. “Uma justiça tardia é uma espécie de injustiça. Hoje quem consegue êxito em uma ação no primeiro grau muitas vezes tem de aguardar por mais de uma década o trâmite nas instâncias superiores”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição