Cunhada de Nelson Justus terá de devolver R$ 6,5 milhões a Guaratuba, decide TCE
De acordo com o relator, Durval Amaral, ocorreram irregularidades no acordo assinado entre a Prefeitura de Guaratuba e o Instituto Confiancce
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Por maioria dos votos, STF entendeu que suspensão de direitos políticos por condenação criminal não alcança direitos civis e sociais.
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Ministros divergem sobre o tempo de cumprimento de pena dos acusados
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