PT entra com ações para suspender privatização da Eletrobras

Deputados da bancada do PT entraram com ação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão do processo de privatização da Eletrobras. Os parlamentares apontam falta de transparência quanto aos tarifários consequentes da venda da estatal.

Endereçada ao relator da pauta, ministro Aroldo Cedraz, a ação alega que o governo se recusa a divulgar o Estudo de Impacto Tarifário e a responder a questionamentos técnicos da bancada em outros processos sobre a privatização, sob a justificativa de que são informações sigilosas, negadas até mesmo ao próprio TCU.

O documento entregue nessa segunda-feira (18) é assinado pelos deputados Bohn Gass (RS), Pedro Uczai (SC), Erika Kokay (DF), João Daniel (SE), Leonardo Monteiro (MG), Zé Carlos (MA), Leo de Brito (AC) e Henrique Fontana (RS).

Os parlamentares também ajuizaram ação popular na Justiça Federal de Brasília para denunciar o modelo de precificação da estatal para o processo de venda. Eles apontam que o cálculo feito despreza as reservas de potência das usinas hidrelétricas, interferindo na estimativa do preço da tarifa de energia caso a privatização seja concluída.

Cedraz incluiu a votação da privatização da Eletrobras na pauta desta semana, com início do julgamento marcado para esta quarta-feira (20). A Corte irá analisar possível redução de participação da União no capital social da empresa, que poderá ir de 60% para menos de 45%.

O julgamento marcado para esta semana se refere à segunda fase do processo que tenta vender a estatal. Em fevereiro, o TCU aprovou a primeira e mais importante fase, que tratava do valor de outorga, ou o valor a ser pago pela companhia.

O governo havia quantificado o valor da Eletrobras em R$ 67 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões serão pagos pela Eletrobrás ao Tesouro Nacional pelas outorgas das usinas hidrelétricas. Serão destinados ainda R$ 32 bilhões para aliviar as contas de energia do setor elétrico, com a criação de um fundo do setor elétrico batizado de Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Outros R$ 2,9 bilhões bancarão a compra de combustíveis para a geração de energia na região Norte, onde há localidades que não estão ligadas ao sistema nacional de energia.

A expectativa é que haja pedido de vista por parte do ministro Vital do Rêgo, o que dará mais tempo para analisar o processo. Vital votou contra as regras definidas pelo governo para a privatização da estatal. Conforme regimento interno do TCU, o prazo máximo é de 60 dias para que o julgamento seja novamente incluído na pauta.