A Câmara dos Deputados abriu a sessão plenária desta quarta-feira (12) com o Projeto de Lei 3188/21, vindo do Senado, que prorroga para 2025 o prazo de devolução dos créditos fornecidos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) a micro e pequenas empresas que buscaram empréstimos emergenciais por conta da crise deixada pela pandemia da Covid-19. O texto já foi aprovado, e os parlamentares discutem os destaques.
No momento, o plenário discute a Medida Provisória 1075/2021, que muda o critério de adesão ao Programa Universidade Para Todos (Prouni). Atualmente a distribuição de bolsas é feita com base no tempo que o candidato cursou em escola pública o ensino médio, enquanto a medida busca alterar para uma distribuição conforme a renda familiar mensal do estudante.
Também está em pauta o Projeto de Lei 454/2022, do líder do Novo, Tiago Mitraud (Novo-MG), que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para que o Ministério da Educação possa divulgar dados brutos do censo escolar. O intuito do projeto é impedir novos atrasos na divulgação dos relatórios do ministério, que apresenta dificuldade de equiparar sua política de divulgação de resultados aos mecanismos da LGPD.
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