O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/21 suspende a vigência de trechos do decreto que regulamentou a utilização de assinaturas eletrônicas na interação entre os órgãos públicos federais e os demais entes públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Segundo ele, o governo extrapolou o seu poder normativo em três dispositivos do Decreto 10.543/20.
Um deles obriga que as regras do decreto sejam seguidas por todos os órgãos públicos, incluindo os municipais e estaduais, que se relacionarem com o Poder Executivo Federal. A medida, para Vergilio, viola a independência e a autonomia dos entes e poderes da República. “O decreto estabelece uma hierarquia inexistente no pacto federativo”, disse.
A mesma crítica é feita ao trecho do decreto que confere ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia competência para solucionar dúvidas e controvérsias relativas às modalidades de assinatura eletrônica permitidas na interação com o Executivo Federal.
Por fim, o deputado é contrário ao dispositivo que prevê novas competências para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal que executa a política brasileira de certificação digital. Para Vergilio, as novas funções deveriam ser criadas por lei.
Tramitação
O projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
Agência Câmara