Perto de fechar o 1º ano de gestão na Câmara Municipal de Paranaguá e os vereadores da Mesa Diretora, assim como a maioria dos seus colegas, ainda desconhecem o básico de sua função.
De nada adianta, o Regimento Interno estar à disposição para leitura de todos e garantir conhecimento do essencial de suas atribuições, que a prefeitura precisa puxar a orelha, em pleno novembro, de que cada qual precisa cuidar do seu quadrado, na gestão pública.
Senão vejamos, em outubro, a Mesa Diretora, leia-se Fabio Santos, Nilson Diniz, Frandji, Isa Dias e Bisson apresentou e aprovou o Projeto de Lei 5865/2021, pedindo a inclusão do auxílio alimentação de R$ 150,00 aos seus estagiários.
Iniciativa mais que louvável, mas feita 100% de forma errada.
Na votação, apenas os vereadores Adalberto Araújo, Edilson Caetano, Irineu Cruz e Luizinho Maranhão votaram acertadamente contra, mesmo se tratando de um beneficio.
Agora o Projeto de Lei voltou com veto total do prefeito Marcelo Roque por um motivo bastante simples, o Programa de Estágio é regulamentado pela Câmara que, ainda não transformou em lei municipal (por sinal, sua obrigação) e, com isso, advinha só quem deve alterar? A própria Câmara.
É difícil imaginar que eles mesmos não sabem disto.
Resultado; o projeto caiu na ilegalidade e inconstitucionalidade.