A Câmara dos Deputados vota, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) n° 4/2021, que busca ampliar a transparência das chamadas emendas de relator-geral. A resolução é uma tentativa de liberação das do “orçamento secreto”, que teve a execução suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.
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De autoria das mesas diretoras da Câmara e do Senado Federal, o texto propõe alterações na resolução que regulamenta a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Se aprovado, o relator-geral poderá apresentar no parecer preliminar emendas para incluir, acrescentar ou alterar os programas, especificando os limites financeiros e as políticas públicas passíveis de serem objeto de emendas.
É estimado que R$ 30 bilhões em emendas foram executadas em sigilo, sem nenhum controle dos órgãos de fiscalização, pelo benefício da base do governo. A decisão do Supremo impõe Congresso dê transparência às emendas do “orçamento secreto”, mas o ato conjunto refere-se as emendas sem efeito retroativo, ou seja, o nome de parlamentares que receberam até o dado momento, continuará em sigilo.
O documento justifica que “milhares de demandas recebidas pelo Relator-Gera” classifica como impossível “estabelecer retroativamente um procedimento para registro”. Sendo assim, as informações sobre emendas do relator passam a ser públicas daqui para frente.
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